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De acordo com o projecto da ordem do dia, em discussão e aprovação vão estar seis propostas de lei e três projectos e propostas de resolução.
Em votação final global estará a proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil.
A proposta de lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund e autoriza a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira, detidos pelo Banco de Cabo Verde, por Títulos do Tesouro vai igualmente passar pelo plenário.
Também na agenda, a proposta que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, assim como aquela que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento.
Para a discussão na generalidade foi agendada a proposta de lei que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão.
No que concerne aos projectos e propostas de resolução, os sujeitos parlamentares vão debruçar-se sobre a proposta de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar o processo de construção das barragens da Banca Furada, Salineiro e Canto Cagarra.
Do mesmo modo, em debate vão estar as propostas de resolução que aprovam a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho, assim como a que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social.
