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Quarta-feira, o ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministro, Fernando Elísio Freire, apresentou o decreto-lei que visa contemplar um vencimento mensal de 75.000$00 às vítimas de torturas e maus tratos”, nos anos 1977, em São Vicente, e 1981, em Santo Antão, durante o regime de partido único.
O diploma em discussão conta com o parecer favorável do Movimento para a Democracia (MpD, poder) e da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), mas não tem o aval do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) que sugeriu uma nova redacção do documento, entretanto chumbada.
Para o governo, “este é o momento de reconciliação e de se contar a história de Cabo Verde”, pelo que considera que todos devem ser devidamente recompensados pelo Estado, quando este falha materialmente no cumprimento da sua função de defesa da liberdade dos cabo-verdianos.
Passados cerca de 40 anos, é para o governante o momento do Estado cabo-verdiano assumir um “recusável e imperativo de justiça”.
A UCID e os deputados do MpD manifestaram-se totalmente favoráveis à aprovação da proposta-de-lei, mas após a sua apresentação pelo relator da primeira Comissão, Francisco Correia, o líder parlamentar do PAICV, Rui Semedo, mais alguns parlamentares, como Felisberto Viera e Júlio Correia, aconselham o repensar do processo.
Para o maior partido da oposição trata-se de “uma decisão de ânimo leve que poderá envergonhar o país”, por entender que a “história está mal contada” e deturpada. O PAICV sugeriu a criação de uma “Comissão da Verdade e Reconciliação”.
