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O governo quer avançar ainda este ano para a alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal onde se prevê um endurecimento de penas para os crimes de furto e roubo.
Hoje, em conferência de imprensa, Elísio Freire, ministro da Presidência do Conselho de Ministros anunciou que "o furto simples que, no actual código penal" tinha uma pena que ia dos "seis meses a três anos, passa de um a cinco anos". O furto agravado que com o código penal em vigor tem um enquadramento pena de 1 a 5 anos ou de 2 a 6 anos, conforme a gravidade, "com a alteração passa de 2 a 6 ou de 4 a 8 anos".
Já o roubo simples que tem actualmente penas entre os 2 a 8 anos "passa a 4 a 10 anos e o roubo agravado, que é actualmente, de 5 a 12 anos passa para 8 a 15 anos" de prisão.
Nos casos dos roubos que resultem em mortes, o ministro anunciou que estes passam a ser considerados homicídio simples e a pena, que actualmente é de 10 a 16 anos de prisão, passa a ser de 10 a 20 anos, acrescentou Elísio Freire.
Outra das novidades das alterações que o governo quer introduzir, tanto no código penal como no código do processo penal, passa pela introdução de novos tipos de crime.
Assim, destacou Elísio Freire, com as alterações passam a ser considerados como crime a perseguição, os crimes contra animais e o crime de tráfico de órgãos humanos.
"O essencial da alteração que o governo está a propor com o código é que, de facto, a legislação seja consentânea com a sociedade que temos neste momento, que reforce a justiça, o sentimento de tranquilidade nos cidadãos e que estes possam sentir-se protegidos", concluiu o ministro.
