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Na última sessão parlamentar do mês de Maio, os partidos da oposição chumbaram a proposta que altera à Lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 da doença COVID-19.
Esta proposta, que exigia a maioria qualificada, obteve 39 votos do MpD e 27 votos abstenção, sendo 24 do PAICV e três da UCID.
Em conferência de imprensa a deputada e membro da Comissão Política Nacional (CPN) do MpD, Filomena Gonçalves, disse que com este chumbo a oposição quis que os tribunais se mantivessem em regime de férias judiciais, mesmo depois do estado de emergência.
Com isso, prosseguiu, impediram o funcionamento dos mesmos, paralisando a tramitação das causas, como os processos instaurados que estão com prazos de contestação suspensos, os despachos interlocutórios e decisões proletadas, com o prazo de recurso suspensos.
Ainda, ajuntou, “impediram o avanço” dos processos com prazos de prescrição e de caducidade suspensos, os processos executivos com vendas judiciais suspensas, concurso de credores suspensões e as diligências de penhora suspensas.
Perante tal acto, o MpD questiona o porquê de os partidos da oposição, “em especial o PAICV”, não querer que o tribunal funcione, desconhecendo “qual o medo do maior partido da oposição sobre o funcionamento pleno da justiça”.
Questionou ainda o que o PAICV ganha com o não funcionamento dos tribunais e qual o receio desse partido para que processos como, por exemplo, o do Fundo de Ambiente ou do IFH sejam julgados.
“O PAICV ainda não percebeu que não é com expediente dilatório e antipatriotismo como o que teve para chumbar a proposta de lei, impedindo o funcionamento de um órgão da soberania, como a justiça, que poderá travar o andamento de processo relacionados com eventual corrupção, nepotismo, tráfico de influência, gestão danos, utilização indevida pelo partido do erário público”, acentuou.
Para a deputada, o seu partido está a tentar perceber o que é que levou os partidos da oposição a chumbar esta lei, em especial o maior partido da oposição, sendo que no País a maioria das pessoas reclamam da morosidade processual.
“Nós entendemos que em dois meses muita coisa o tribunal poderia fazer, principalmente neste momento muito delicado. Por ser uma lei que exige uma maioria reforçada, infelizmente, o MpD sozinho não podia aprová-la para que os tribunais pudessem funcionar na normalidade”, lamentou.
Filomena Gonçalves disse ainda acreditar que o “bom senso” vai reinar para que juntos possam encontrar uma solução que não obstrua o funcionamento da justiça.
Informou ainda que em conferência de representantes irão discutir a melhor forma de voltar a analisar esta questão.
