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Rui Semedo falava em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, convocada para reagir às declarações da representante da Comissão Política Nacional do MpD sobre a abstenção do PAICV na votação da proposta que altera a lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, durante a sessão parlamentar do mês de Maio.
Com esta iniciativa, lembrou o líder da bancada parlamentar do maior partido da oposição, o Governo pretendia introduzir um conjunto de alterações com impacto na justiça, na protecção do arrendatário, no calendário dos órgãos autárquicos e nos prazos de prestação de contas pelo Tribunal de Contas.
O grupo parlamentar do PAICV, segundo Rui Semedo, considerou “justas” as intenções do Governo em querer rever a lei, realçando, no entanto, que esta seria uma oportunidade para que a revisão da referida lei fosse feita no seu todo, envolvendo todos os partidos políticos.
Entretanto, realçou, a maioria “desprezou” a proposta do PAICV sobre um artigo cuja interpretação vem causando “alguns constrangimentos” entre os operadores de alguns sectores e a Direcção-geral do Trabalho.
“Nós tivemos propostas que têm origem nas várias reivindicações da sociedade, apresentamos a nossa proposta, mas o Governo nem sequer quis discutir as nossas propostas, desprezou-as. Como nossas propostas não foram aceites e nem sequer discutidas, o PAICV absteve-se tendo em conta isso “, afirmou, sublinhando que a lei só pode ser votada com “diálogo, abertura e acolhimento” das propostas diferentes.
Para o PAICV, o Governo rejeitou de forma “categórica” e “desrespeitosa” a sua proposta, frisando que, corrigindo essas falhas, a justiça seria reposta e evitaria a exclusão das pessoas que estão a passar por “extremas dificuldades”.
Assim, sustentou Rui Semedo, as declarações do MpD de que o PAICV ao votar abstenção “estaria a barrar o funcionamento dos tribunais” são “manobras de diversão”, de uma busca de um caminho para “fugir às responsabilidades” e de uma “intenção clara de desviar o debate” do cerne da questão essencial.
“Por isso a tentativa de atribuir responsabilidade ao PAICV pela situação vigente configura uma tentativa de chantagem barata despropositada e injusta porque quem tem maiores responsabilidades nessa matéria é a maioria”, referiu, indicando que o PAICV está a exigir que a lei seja igual para todos.
Rio Semedo revelou, neste sentido, que a condição do PAICV para viabilizar da proposta que altera à lei 83/IX/2020, de 4 de Abril, passa pelo estabelecimento da negociação do diálogo, respeito pela oposição e o cumprimento da lei, caso contrário, alertou, “tudo continuará como está”.
Reagindo ainda às declarações do MpD, segundo as quais o PAICV receia o julgamento dos processos do Fundo do Ambiente e IFH ao chumbar a referida lei, Rui Semedo afirmou que esta é estratégia do partido no poder, que demonstra claramente que quis com isso “impor a lei à força, sem qualquer tipo de negociação ou fazer chumbar a lei propositadamente para depois responsabilizar toda a oposição”.
“A insinuações do MpD são manobras porque o tribunal julga todos os cidadãos, o tribunal não está lá para julgar o cidadão de acordo com a sua preferência político-partidária, aliás o tribunal quando julga, julga todos os cidadãos independentemente da sua cor política. O MpD está totalmente equivocado sobre a abstenção do voto e o PAICV não tem nada a recear”, concluiu.
