Deliberação da CNE que proíbe oferta de camisolas e máscaras viola o código eleitoral – PAICV

A CNE, no dia 21 de Agosto, através da deliberação V/2020 decidiu proibir a doação, oferta e entrega de camisolas e máscaras por considerar que estas não são adereços, mas bens de utilidade para o eleitor. Assim, deliberou enquadrar essa doação como crime de fraude e corrupção eleitoral.

“Ao longo das eleições feitas em Cabo Verde sempre foram utilizadas as camisolas (…) e CNE está a tomar uma decisão inesperada e inovadora que a manter-se prejudicará gravemente muitas candidaturas que estão em disputa nas eleições autárquicas”, apontou, em conferência de imprensa, o vice-presidente do PAICV, João Baptista Pereira.

Por isso, informou, o PAICV já interpôs um recurso junto do Tribunal Constitucional para clarificar esta situação que “viola” o Código Eleitoral e considerar que a CNE não tem "competências para inovar no ponto em que está a fazer agora, que só pode ser alterada pelo Parlamento no quadro da alteração do Código Eleitoral”.

Segundo o dirigente do maior partido da oposição, essa deliberação acontece num quadro de pandemia em que os meios de comunicação à distância, “nomeadamente as camisolas”, são referenciais.

“É uma medida que, aparentemente inocente, vai favorecer a candidatura do partido do poder, que tem utilizado os recursos do cabo-verdianos, no quadro das políticas pelos Governo para as autarquias, para oferecer máscaras e cestas básicas de uma forma não desinteressada”, denunciou.

João Baptista Pereira analisou que pelo facto de o MpD dominar as autarquias poderá até prescindir dessas ferramentas, tendo em conta a vantagem que já tem no terreno.

No entanto lembrou que já está no Parlamento uma proposta de alteração do Código Eleitoral do Governo e um projecto de alteração do PAICV que não cogitaram a distribuição de máscaras e de camisolas.

“Portanto é algo que surge do nada e que naturalmente terá implicações extremamente gravosas sobre a democracia, a igualdade de candidatos e viola o Código Eleitoral”, sublinhou João Baptista Pereira, defendendo que essa medida só deveria ser tomada no quadro de um amplo debate.