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É a reacção do presidente do partido, António Monteiro, à decisão do Tribunal Constitucional (TC) que indeferiu o pedido de libertação provisória do advogado Amadeu Oliveira, interposto pela defesa que diz que o também deputado da UCID está em “prisão ilegal” e em “franca violação da Constituição da República ”.
Em causa está, alegadamente, um recurso, submetido a 19 de Agosto, que “pedia a nulidade da prisão preventiva, decretada pelo Tribunal da Relação do Barlavento, com a justificativa de que a decisão deveria ser dada por um colectivo de juízes e não de forma individual”. O STJ ainda não respondeu.
Segundo o líder dos democratas cristãos, em conferência de imprensa realizada esta terça-feira, em São Vicente, o atraso na deliberação do STJ “condicionou” a decisão do Tribunal Constitucional.
“Esta decisão do Tribunal Constitucional em recusar a decidir e esperar pelo STJ só vem dar razão às críticas que o preso político Amadeu Oliveira tem feito contra o sistema. Até porque ninguém consegue prever quantos meses ou anos ficará à espera para que o Supremo tome a decisão que por força da lei deveria ser tomada em 30 dias”, nota.
O presidente da UCID afirma que aceita a deliberação do Tribunal Constitucional por entender que “é legal” mas pede que o Conselho Superior de Magistratura Judicial “obrigue” os tribunais a cumprirem “escrupulosamente” aquilo que determina a Constituição.
“Há situações anormais em termos de cumprimento de prazos. É preciso que os tribunais cumpram os prazos. É preciso que o Conselho Superior de Magistratura Judicial obrigue e aplique aquilo que está na lei, processos disciplinares e outras medidas, para que todos os tribunais, inclusive o STJ, cumpram aquilo que manda a Constituição e demais leis da República. Se o problema é falta de juízes, ou de pessoas que possam ajudar na resolução deste problema, que peçam ao governo para reforçar as verbas do sector para que haja mecanismos próprios de cumprimento daquilo que a lei estabelece”, defende.
Amadeu Oliveira está em prisão preventiva desde Julho, acusado pela Procuradoria-Geral da República de um crime de ofensa a pessoa colectiva e dois de atentado contra o Estado de Direito, devido ao seu envolvimento num suposto plano de fuga para França de um seu constituinte, condenado por homicídio e que aguardava a conclusão do processo em prisão domiciliária.
