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O deputado João do Carmo (PAICV) afirma que com esta decisão o governo pretende condicionar o processo judicial para perda de mandato do presidente da câmara local.
“Essa reacção tardia também explica outras coisas. A situação da Câmara Municipal de São Vicente está nos tribunais e o governo pretende com isso condicionar as decisões dos tribunais para que a câmara caia, para que não possamos ter uma situação de eleições antecipadas”, afirma.
O deputado do PAICV diz que o executivo tem instrumentos para resolver os problemas causados pelas chuvas sem recorrer à declaração da situação de contingência.
“O governo não reagiu no momento certo, que era o mês de Setembro, deixou que a situação pós-chuva já estivesse resolvida, porque a limpeza das estradas já foi feita, há um ou outro caso, em uma ou outra estrada, em que o Instituto de Estradas deve ocupar-se e não há impedimento de circulação nas principais estradas de São Vicente”, sublinha.
Em resposta e em defesa do executivo, o deputado do MpD Luís Carlos Silva refuta a posição do maior partido na oposição, apontando para “tentativa de manipulação” da opinião pública.
Segundo o parlamentar, o que se pretende é permitir a São Vicente acesso a instrumentos para repor a normalidade, na sequência dos estragos causados pelas chuvas de Setembro, há três meses.
“Hoje existem em Cabo Verde instrumentos que podemos aceder para fazer face a situações de estragos como os de São Vicente, portanto, existe o fundo de emergência para intervir nesses casos. O que estou a ver é a oportunidade da câmara poder aceder a recursos e a instrumentos para poder repor a normalidade infra-estrutural”, assegura.
Luís Carlos Silva sublinha que a situação de contingência tem que ver com a protecção civil e que “não coloca em causa a separação de poderes”.
Na mesma linha e em representação do governo, o ministro da Educação Amadeu Cruz fala em “cumprimento” de uma exigência legal para mobilizar financiamento.
“Trata-se de uma exigência legal para fazer face aos estragos causados pelas chuvas e no sentido de mobilizar financiamentos, no quadro do fundo de emergência, para que o governo e a câmara municipal tenham condições de repor a normalidade face aos estragos causados pelas chuvas em São Vicente”, assegura.
Amadeu Cruz nega que a resposta do executivo seja tardia, ou uma tentativa de condicionar os poderes locais.
As medidas do governo não visam condicionar os poderes, nem o poder da câmara e muito menos a independência dos tribunais. Os tribunais são livres de decidir e quando decidirem o governo acatará a decisão dos tribunais e agirá em consequência. Não vale a pena trazer aqui este espantalho”, refere.
Recorda-se que, em Novembro, os vereadores da UCID e do PAICV na Câmara Municipal de São Vicente entregaram no Tribunal da Comarca de São Vicente o processo administrativo para a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal, Augusto Neves, devido a um “conjunto de ilegalidades” alegadamente praticadas pelo edil.
O MpD venceu as eleições de 25 de Outubro de 2020, em São Vicente, mas sem maioria absoluta. Na câmara, conseguiu quatro mandatos, a UCID três e o PAICV dois. Desde então, são várias as denúncias de ambos os lados sobre a falta de entendimento na gestão da autarquia, entre os partidos da oposição e o presidente eleito.
