homepage
O diploma determina que os candidatos a presidente e a vice-presidente são propostos pelo partido, coligação ou grupo independente mais votado e o segundo mais votado, respectivamente. Um ponto que não reúne consenso entre os sujeitos parlamentares, como ficou expresso na noite de segunda-feira, durante o “Plenário”, programa de debate político da Rádio Morabeza.
Para António Monteiro, da UCID, a democracia sai beliscada.
“A situação de serem os eleitos municipais a decidirem quem deve ser os constituintes da mesa, nós pensamos que aí reside a democracia no seu pleno, dentro da Assembleia Municipal. E este diploma vem retirar esta possibilidade e nós entendemos que retirar esta possibilidade é criar um embaraço no funcionamento da Assembleia. Portanto aqui há de facto uma pancada forte na nossa democracia e que nós pensamos que deveria ser revista”, considera.
A UCID entende, contudo, que o novo estatuto dos municípios traz vários ganhos, apesar de não dar os recursos de forma proporcional.
Para o PAICV, o diploma, que foi aprovado apenas com os votos do MpD, deveria ter merecido um consenso alargado entre todos os partidos. Nilton Silva diz que o seu partido está a ponderar recorrer ao Tribunal Constitucional.
“A Assembleia pode ser bloqueada com esse artigo. Neste momento, em São Vicente, temos três partidos. Com esse artigo, com essa nova lei, pode-se chegar a um momento em que será imposta de facto, por lei, a presidente da Assembleia, e tudo mais pode ficar bloqueado a partir daquele momento. Isto é um facto. Por isso, é que nós, em princípio, teremos que pedir ao Tribunal Constitucional para analisar as questões da constitucionalidade ou não de alguns artigos neste quesito”, afirma.
O MpD afirma que a Proposta de Lei respeita os limites constitucionais, reforça a descentralização e aumenta as responsabilidades dos municípios. Vander Gomes considera que o documento esclarece zonas de conflito.
“Era preciso adaptar o Estatuto dos Municípios àquilo que tem sido a prática, e a prática é apresentar a escrutínio popular os seus candidatos à presidência da Assembleia Municipal. Acho que o golpe é não respeitar aquilo que o povo escolheu. O PAICV não tocou nessa questão da presidência da Assembleia Municipal, para o PAICV era uma não-questão. Quem sempre levantou essa questão foi a UCID. O PAICV e o governo tiveram cuidado em não ir além das balizas constitucionais”, diz.
O novo Estatuto dos Municípios foi aprovado na última sessão parlamentar, em votação final global, com votos a favor do MpD e contra da UCID e do PAICV.
