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Este instrumento foi aprovado em sede de Parlamento, por 55 deputados, sendo 32 do Movimento para a Democracia (MpD), 20 do Partido Africano da Independência (PAICV) e 3 da UCID.
As três bancadas, tanto do MpD, PAICV, como a da UCID, congratularam-se com a aprovação destes códigos, considerando-os pertinentes para elevar o país.
A proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a transmissão de imóveis (ITI) visa estabelecer as regras para a tributação das operações que implicam a transferência de propriedade de imóveis.
Este código tem como objectivo principal modernizar o sistema tributário e garantir uma aplicação mais justa e equitativa do imposto sobre a transmissão de imóveis.
Já a proposta de lei que aprova o código do imposto sobre a propriedade de imóveis (IPI) tem como objectivo criar um novo código que reestrutura a tributação sobre a propriedade de imóveis em Cabo Verde, incluindo imóveis rústicos, urbanos e mistos.
A proposta visa alterar o Imposto Único do Património (IUP), tornando-o mais transparente, de modo a facilitar o cálculo e pagamento do imposto.
O objectivo é também abranger um maior número de imóveis, aumentando a base tributária e, consequentemente, as receitas para as autarquias locais.
Esta proposta prevê um alívio fiscal para alguns contribuintes, buscando equilibrar a receita com a capacidade de pagamento.
De realçar que, durante a sessão da tarde, foi também discutida a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela Lei n.º 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro, na especialidade.
Os deputados decidiram aprovar o documento em votação final global, juntamente com a proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de Dezembro.
