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Em conferência de imprensa, a vice-presidente do Grupo Parlamentar, Deputada Carla Lima, referiu que, antes da aprovação na generalidade, o partido requereu formalmente a lista nominal dos funcionários que seriam directamente abrangidos e beneficiados com a eventual integração no quadro definitivo da Assembleia Nacional. Contudo, apesar de várias insistências, a referida informação não foi facultada.
“O que está em causa é a estrutura e os recursos humanos de um órgão de soberania, com efeitos permanentes. Não é aceitável legislar sem que os deputados tenham acesso aos dados essenciais para avaliar o verdadeiro alcance da proposta”, sublinhou.
Na óptica da parlamentar, a inexistência da lista nominal dos beneficiários, bem como do número exacto de integrações previstas, põe em causa a transparência do processo legislativo e condiciona o exercício pleno do mandato parlamentar.
A Deputada Carla Lima expressou igualmente reservas quanto à conformidade constitucional do diploma, em particular no que concerne ao regime transitório previsto no artigo 76.º.
Esta disposição prevê a integração automática e a estabilização definitiva de vínculos de trabalhadores em comissão de serviço, contratos a termo, contratos administrativos de provimento ou funções em gabinetes parlamentares, tendo como critério essencial o tempo de serviço, mediante requerimento e decisão administrativa, sem recurso a concurso público.
De acordo com o PAICV, o facto de os termos e condições dessas integrações ficarem dependentes de despacho do Presidente da Assembleia Nacional, sob proposta do secretário-geral, poderá abrir margem a decisões discricionárias e pouco escrutináveis, num domínio que, no entendimento do partido, deve obedecer a critérios gerais, objectivos e transparentes.
O partido salienta ainda que se trata de um diploma de natureza estruturante aprovado em final de mandato, defendendo que, numa fase desta natureza, deve prevalecer a prudência institucional.
O PAICV manifesta, de igual modo, apreensão relativamente ao Projecto de Lei sobre a Estabilidade Extraordinária do Vínculo Profissional dos Funcionários Públicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do MPD, por entender que suscita questões idênticas no plano da legalidade e da equidade.
Nesse sentido, apela ao veto do Presidente da República, caso o diploma venha a ser aprovado pela maioria.
Como precedente institucional, foi recordada a decisão do então Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que, em 2016, devolveu diplomas pendentes por considerar que um Governo em fim de mandato não deveria aprovar legislação estruturante.
Quanto à nova Lei Orgânica, caso venha a ser aprovada nos moldes actuais, o PAICV assegura que recorrerá aos mecanismos legais ao seu dispor, incluindo o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.
