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No 4º trimestre de 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) de Cabo Verde, registou um crescimento de 13,2% em relação ao período homólogo. Esta recuperação económica foi acompanhada pelas trinta e três empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), com destaque para as seis maiores (ASA, ENAPOR, Emprofac, IFH, Electra e TACV), que viram os seus volumes de negócios aumentar 44,7% no referido trimestre em comparação com o 3º trimestre, com impacto significativo na riqueza criada (+45,7%).
Até ao 4º trimestre de 2021, a recuperação das empresas do SEE foi suportada essencialmente com recurso aos seus activos em detrimento ao capital alheio (empréstimos, por exemplo), com reflexo na diminuição do activo e do capital próprio em cerca de 4,4% e 29,2%, respetivamente.
Como refere o relatório, as empresas de diversos sectores da actividade económica, pertencentes ao SEE, recuperaram a sua atividade ao longo do ano de 2021, no entanto, de forma gradual e não atingindo ainda os valores pré pandemia.
“Trata-se de uma melhoria muito ligeira”, diz ao Expresso das Ilhas João Serra, economista e ex-governador do Banco de Cabo Verde, “ficando a situação da maioria dos indicadores de evolução e solidez financeira das empresas analisadas ainda aquém da verificada antes da pandemia, isto é, em 2019. Também, estamos a falar de uma melhoria relativa, na medida em que o SEE, no seu todo, continua tendo resultado negativo, só que em menor dimensão que em 2020, aproximando-se do registado em 2019”.
“De um modo geral”, refere Carlos Burgo, economista e antigo governador do BCV, “registou-se em 2021 uma melhoria generalizada dos indicadores de desempenho e de risco no Sector Empresarial do Estado (SEE). E espera-se que essa melhoria continue à medida que prossegue a retoma da economia. Sabe-se que no caso dos choques económicos provocados por fenómenos naturais, como a pandemia, a recuperação da economia é muito rápida. No entanto, com o recrudescimento da inflação, sobretudo por causa do aumento dos preços dos combustíveis e agora, com a guerra na Ucrânia, agravado e estendendo-se também aos preços dos produtos alimentares, o crescimento económico deverá abrandar, o que condicionará a evolução das empresas públicas”.
Análise de risco
Na análise ao risco por empresa, o relatório mostra que o nível de risco das empresas, no 4º trimestre de 2021, apresentou uma dinâmica favorável, tendo quatro saído da categoria de high risk (risco elevado). Empresas como a ASA, a CABEÓLICA, a CVT e o CERMI passaram de high risk para moderate risk (risco moderado), bem como a FIC de very high (risco muito elevado) para low risk (baixo risco) e a RTC de very high risk para high risk.
Quanto ao risco esperado para 2022, verifica-se a manutenção do nível para Electra e TACV (very high risk) e ENAPOR e IFH (high risk). Espera-se uma melhoria para a EMPROFAC de high risk para moderate risk. Relativamente à ASA, apesar da perspetiva de melhoria da maioria dos indicadores económico-financeiros, perspetiva-se o aumento do nível do risco global esperado, de moderate risk para very high risk.
Resultado líquido
O resultado líquido acumulado do SEE até ao 4º trimestre de 2021 corresponde a um prejuízo de 2 milhões 934 mil 610 contos, uma melhoria de 22,7% comparativamente ao período homólogo, “retomando a tendência de melhoria que se vinha registando nos últimos exercícios pré-crise pandémica”, refere o relatório.
O resultado líquido (RL) até ao 4º trimestre de 2021 do SEE é resultante de 16 empresas do SEE analisadas com o RL positivo de 1 384 417 mECV e de 17 empresas com um RL negativo de 4 319 026 mECV. Para o RL negativo, 3 empresas (ASA, ELECTRA e TACV) contribuíram para 83% desse valor.
Passivo contingente
As empresas do SEE, muitas vezes necessitam de contrair empréstimos em condições preferenciais para baixar o custo do financiamento e o risco para quem o concede. O Estado tem concedido avales e empréstimos de retrocessão com esse propósito. Contudo, caso as empresas não consigam pagar esses compromissos nos períodos contratualizados, a concessão de avales pode constituir potenciais riscos fiscais e impactar o stock da dívida pública. O stock dos avales concedidos pelo Estado ao SEE é considerado um passivo contingente.
Até ao 4º trimestre de 2021, o stock do passivo contingente alcançou 10,9% do PIB, com uma variação de 1,2 pontos percentuais face à posição acumulada registada no último trimestre de 2020, correspondendo a cerca de 19 653 716 mECV.
O passivo contingente do SEE, quer pelo peso face ao PIB como pela dinâmica relativa, “constitui uma preocupação devido a eventualidade de, caso se verifique a degradação do nível e a materialização do risco de algumas empresas não poderem cumprir com os compromissos contratualizados, aumentar o stock da dívida pública”, sublinha o relatório.
“Ainda que, em princípio, não devam ser registados como passivos nas estatísticas macroeconómicas”, explica João Serra, “os passivos contingentes podem, mesmo assim, constituir um risco orçamental com alguma relevância, quando certas condições prevalecem, por exemplo, caso a garantia do empréstimo seja executada, obrigando o registo. As boas práticas internacionais recomendam que essas responsabilidades contingentes, em parte ou no seu todo, sejam consideradas no perímetro da dívida pública. A razão para isso tem a ver com o facto de estarem associadas a passivos do setor empresarial do Estado e de empresas privadas com algum interesse público, bem como a passivos dos Municípios enquanto entes públicos”.
“Podemos estar a falar de um stock de dívida pública que já terá ultrapassado, em pelo menos 10 pontos percentuais, o valor oficial de cerca de 160% do PIB, valor esse que não considera os passivos contingentes, quer no seu todo, quer em parte. Daí a importância de se repensar, urgentemente, a política de passivos contingentes”, sublinha o ex-governador do BCV.
“O capital das empresas públicas no seu conjunto, que já antes era muito débil, reduziu-se para metade, o que condicionará a sua capacidade de investimento”, diz Carlos Burgo. “Aqui, deve-se, porém, notar que a posição patrimonial do SEE é determinada fundamentalmente por duas grandes empresas, a TACV e a ELECTRA, ambas em situação de falência técnica, com situação líquida altamente negativa”.
“Há que ressaltar, ainda, que é bom ter a informação consolidada sobre o SEE no seu todo, sobretudo na perspectiva do risco para as finanças públicas”, continua o economista, “mas há que avaliar a situação de cada empresa, pois cada uma exerce a sua actividade com base em balanço próprio e com autonomia financeira. É a lógica empresarial a ditar que cada uma responde pela preservação e remuneração do seu capital. E a grande verdade é que, independentemente, da evolução conjuntural dos indicadores de desempenho operacional e financeiro, o grau de viabilidade das empresas públicas é muito diferenciado e há umas que, como se apresentam, são claramente inviáveis e requerem célere reestruturação”.
Segundo o relatório, “a evolução do passivo contingente das empresas pertencentes ao SEE até ao 4º trimestre em análise, conjugado com a dinâmica dos indicadores da estrutura do capital (rentabilidade, liquidez, endividamento e solvabilidade), poderá representar riscos tanto para a empresa como para o Estado”.
Desempenho Económico e Financeiro
Para 2022, a dinâmica esperada das seis maiores empresas demonstra a continuação da retoma da actividade económica do SEE. Todas as rúbricas do balanço e demonstração de resultados irão crescer, à exceção do capital próprio que irá diminuir.
Segundo o relatório, o resultado líquido das seis maiores empresas do SEE irá crescer 36%, fixando-se em -2 243 501 mECV, “embora ainda negativo, será o melhor dos últimos anos”. Para a ASA, EMPROFAC e ENAPOR, perspetivam se um RL acumulado de 639 787 mECV. Em sentido inverso, a ELECTRA, IFH e TACV terão um RL acumulado de -2 883 288 mECV.
Também em 2022, é esperado que o volume de negócios das seis maiores empresas do SEE cresça 39% em comparação com o período homólogo, para um total de 26 389 587 mECV, representando 14% do PIB, valores, ainda assim, distante do registado em 2019, que foram de 29 401 530 mECV.
As empresas públicas e o futuro
O Expresso das Ilhas questionou os dois antigos governadores do Banco Central sobre o que deve o governo fazer com as empresas públicas, quando, segundo a avaliação de risco, apenas quatro apresentam um baixo risco e as restantes 29 apresentam entre risco moderado a muito alto – sendo estas a maioria.
“Julgo que se impõe uma discussão alargada e desapaixonada sobre a necessidade de intervenção do Estado na nossa economia e a amplitude desta intervenção”, sublinha João Serra. “Onde há falta de um mecanismo coeso de mercado, de empresários fortes e dinâmicos e onde as imperfeições do mercado e da competitividade são significativas, no geral, não pode haver uma alocação eficiente de recursos através das forças do mercado. É o caso de Cabo Verde onde o mecanismo de mercado perde a sua força reguladora”.
“Por causa dessas falhas dos mecanismos de mercado, é desígnio do Estado satisfazer necessidades que, sendo individuais e sentidas por todos, só têm resposta numa provisão coletiva - por via directa, como empresário, ou indirecta através de um sector produtivo regulado. No entanto, para que o investimento público não se torne em mais um fardo adicional (mais dívida) para a economia deve ter o retorno esperado. Deverá existir uma política de investimento público criteriosa, em que a rentabilidade económica e financeira dos projectos de investimento seja escrutinada de forma adequada e estes são financiados com recursos com perfil adequado, de forma a não criar problemas graves de endividamento ao país”, continua Serra.
“O elevado endividamento limita o nosso campo de acção e impõe a escolha de um número limitado de eixos de actuação do Estado, centrando-se naqueles com um forte potencial multiplicador e de indução de modernização e crescimento, tais como, infraestruturas críticas, robustecimento e competitividade do tecido produtivo, sistema educativo e formação profissional, áreas dos serviços públicos com impacto direto na atividade económica”, conclui o economista.
“Apesar da enorme evolução positiva registada desde a independência, o risco de negócio é ainda elevado em Cabo Verde”, sublinha Carlos Burgo. “Haverá casos em que neste estádio de desenvolvimento do país não será possível transferi-lo para o sector privado. Se é evidente a necessidade de uma presença do Estado no sector empresarial, é de igual modo manifesto o défice existente a nível da gestão das participações do Estado em unidades empresariais. O país e a sua economia têm a ganhar com uma melhor utilização dos seus activos e o interesse público será mais bem protegido com a diminuição do risco a que está exposto o Estado. Deverá ser esse o objectivo abrangente de uma necessária reforma do SEE”.
“É inegável”, refere ainda o economista, “que as empresas públicas tendem a ter um quadro de pessoal empolado e níveis salariais elevados, o que onera a sua viabilidade. Acresce que as sucessivas medidas de reestruturação são logo seguidas de novas vagas de recrutamento. Salta à vista a necessidade de uma gestão mais profissional a nível das empresas públicas. Não deveria ser necessário nenhum projecto do Banco Mundial para nos levar a constatar que precisamos de aumentar o rigor no estatuto dos gestores públicos, de um sistema adequado de incentivos nas empresas públicas e de transparência nas transacções entre o Estado e as suas empresas”.
“Haverá casos em que a intervenção empresarial do Estado não se justifica, oferecendo-se a privatização como via para uma gestão mais eficiente dos recursos, a mobilização de capital adicional para a economia, a disponibilização de tecnologias modernas, a facilitação de acesso a mercados e a partilha de riscos. Esta é uma questão empírica e não ideológica. Na realidade de um pequeno país insular, com um minúsculo mercado não integrado, uma estrutura territorial ineficiente, baixo nível de renda per capita e elevado risco de negócio, caberá sempre ao Estado um papel importante na promoção do desenvolvimento”, conclui o antigo governador do BCV.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1065 de 27 de Abril de 2022.
