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O risco de sobreendividamento geral de Cabo Verde permanece alto, já o risco de sobreendividamento externo é avaliado como moderado. Os indicadores de liquidez (rácios do serviço da dívida em relação às receitas e às exportações) mantêm-se abaixo dos limiares, refletindo o elevado carácter concessional da dívida externa de Cabo Verde.
Para o FMI, as perspectivas da dívida externa e global são consideradas sustentáveis e assentam em vários pressupostos, incluindo a continuação da recuperação da actividade económica em 2022, o regresso à trajectória de consolidação orçamental pré-pandémica, bem como a retoma das reformas estruturais para reestruturar as Empresas Estatais para reduzir os riscos fiscais (incluindo de passivos contingentes) e melhorar o ambiente de negócios.
Segundo o organismo financeiro, a pandemia contribuiu para um aumento substancial dos níveis de dívida externa e geral do sector público, que atingiu 143% do PIB no final de 2021.
Na dívida externa, as instituições multilaterais são os principais credores, sendo o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento responsáveis por cerca de 27,3% da dívida pública externa, enquanto Portugal é o credor bilateral mais significativo. O custo do serviço da dívida é modesto, com uma taxa de juro média de cerca de 1% e maturidade média de cerca de 30 anos.
No final de 2021, a dívida interna representava 29% do total da dívida pública, compreendendo principalmente títulos do Tesouro (98%); com uma maturidade média e taxa de juro de cerca de 7 anos e 4,5%, respectivamente. Os bancos comerciais detêm 53,6% dos títulos e os não-bancos 46,4%, dos quais o INPS responde por 22%.
Já a dívida com garantia pública era de 23,3 mil milhões de escudos (11,9% do PIB) no final de 2021. A garantia do Estado é emitida principalmente para a dívida interna das empresas estatais. Para 2021, o stock de dívida interna com garantia pública é constituído principalmente por passivos da ELECTRA, ENAPOR, IFH, TACV, NEWCO e CERMI ao sistema bancário nacional; e empréstimos de alguns municípios. TACV e NEWCO são os maiores beneficiários de garantias depois de 2019.
O FMI avisa que altos níveis de endividamento reduzem o espaço para gastos públicos para apoiar uma recuperação económica robusta e inclusiva. Ainda esta semana a UNECA tinha alertado, pela voz da secretária-executiva Vera Songwe, que se aproxima um tsunami económico que vai atingir os países mais pobres, enquanto o Banco Mundial sublinhava que todas as crises de dívida pública começam com advertências ignoradas e terminam com limitações graves ao investimento na educação, saúde, ou infra-estruturas.
Voltando ao documento do Fundo Monetário Internacional, é referido que existem riscos significativos para a avaliação. As perspectivas dependem principalmente da rapidez com que a pandemia será contida nacional e globalmente e da capacidade de Cabo Verde em resistir aos efeitos da guerra na Ucrânia. Preços mais altos do petróleo e interrupções contínuas na cadeia de abastecimento podem igualmente prejudicar a recuperação económica.
CVA e privatizações
Como refere o FMI, o crescimento de médio e longo prazo será apoiado pela implementação bem-sucedida de reformas estruturais para melhorar a eficiência do sector público, o ambiente de negócios e aumentar o acesso ao financiamento. A Cabo Verde Airlines (CVA) é uma prioridade, o governo pretende concluir a reorganização da CVA e retomar os seus esforços de venda a privados. O processo de privatização da CVA, que teve início em 2019, foi abortado devido a preocupações com o parceiro estratégico, o que levou o governo a assumir a propriedade da companhia aérea. O governo está agora em processo de reorganização da companhia aérea e está em negociações com potenciais parceiros.
De acordo com o novo plano, a CVA começará a operar com duas aeronaves em 2022, com o número de aeronaves em operação a aumentar para três em 2023. A companhia aérea voará para [quatro cidades internacionais] o que seria suficiente (com base nas projecções do próprio governo) para atingir o equilíbrio até Março de 2023.
O governo financiará o processo de reorganização para cobrir o défice de financiamento projetado no valor de 30 milhões de euros.
Reformas das Empresas Públicas: Progresso e Próximos Passos
Cabo Verde tem várias Empresas Estatais (EEs) que têm enfrentado desafios importantes nos últimos anos. Essas EEs operam em vários sectores, incluindo transporte, serviços públicos, habitação e produtos farmacêuticos. Os desafios de desempenho ao longo dos anos geraram a necessidade de transferências governamentais para financiar parte das operações.
O apoio financeiro às EEs assumiu várias formas: garantias, subsídios e capitalização. Esta assistência às EEs tem sido um dos principais contribuintes para a rápida acumulação da dívida pública. Antes de 2018, os riscos fiscais concentravam-se na companhia aérea nacional (TACV), na empresa imobiliária e habitacional (IFH) e nas empresas de electricidade e água (ELECTRA), que representam a maior parte do passivo total das empresas estatais.
O governo iniciou o programa de reforma das EEs em 2018 para reestruturar essas empresas e reduzir o apoio do orçamento. Os principais passos incluíram: (i) a venda da maioria das acções da companhia aérea nacional (TACV); (ii) a introdução de uma maior participação do sector privado no transporte marítimo inter-ilhas; (iii) a reestruturação da ELECTRA para reduzir as altas perdas comerciais e preparar a empresa para a privatização; (iv) a reestruturação do programa habitacional administrado pelo IFH para minimizar perdas e aumentar a transparência; e (v) a privatização de outras estatais.
A pandemia enfraqueceu o impulso do programa de reforma, mas o governo reafirmou a intenção de retomar a reestruturação e a privatização das principais empresas estatais. Para o FMI, essas reformas são necessárias para apoiar as perspectivas de crescimento, mitigar os riscos fiscais e apoiar a sustentabilidade da dívida. O governo pretende concluir a maioria das operações em 2022-23.
Empréstimo do FMI
O governo vai receber do Fundo Monetário Internacional aproximadamente 63 milhões de dólares para a implementação do novo Programa de Reformas Económicas e Estruturais ao abrigo da Facilidade de Crédito Alargado (ECF) para o período Junho de 2022 a Junho de 2025.
As principais acções de política no âmbito do programa incluem medidas para aumentar as receitas e melhorar a eficiência dos gastos, fortalecer as empresas estatais para aliviar os riscos fiscais, bem como medidas para continuar a modernizar o quadro de política monetária e salvaguardar a estabilidade financeira.
O pacote de financiamento ajudará a mitigar o impacto persistente da pandemia de COVID-19 e os efeitos colaterais da guerra na Ucrânia; reduzir o défice fiscal e preservar a sustentabilidade da dívida; proteger grupos vulneráveis; e apoiar uma agenda de reformas que leve a um crescimento mais elevado e mais inclusivo.
Bo Li, Director Executivo Adjunto do FMI disse que “o novo acordo apoiado pelo Fundo apoiará as prioridades das autoridades para preservar a sustentabilidade da dívida, reforçar as reservas internacionais, aumentar a resiliência a choques, inclusive das mudanças climáticas, e tornar o crescimento mais inclusivo”.
Um país membro pode solicitar assistência financeira ao FMI quando tiver uma necessidade (real ou potencial) ligada à balança de pagamentos, ou seja, quando não conseguir obter financiamento suficiente e em condições acessíveis para efetuar os pagamentos internacionais líquidos e, simultaneamente, manter um volume apropriado de reservas. Os empréstimos do FMI proporcionam uma margem de segurança que amortece o impacto das políticas de ajuste e reformas que o país terá que adoptar para corrigir os problemas da balança de pagamentos e restaurar as condições para um crescimento económico vigoroso.
Mediante solicitação de um país membro, o FMI concede um empréstimo no quadro de um “acordo” que, quando apropriado, pode estipular políticas e medidas específicas que o país concordou em implementar para solucionar os problemas do balanço de pagamentos.
O programa económico em que se baseia o acordo é formulado pelo país em consulta com o FMI e é apresentado à Direcção Executiva do FMI numa “Carta de Intenções”. Uma vez aprovado pela Direcção, o empréstimo normalmente é entregue em parcelas sucessivas, à medida que o programa económico é executado.
A carta de intenções de Cabo Verde
Dirigida a Kristalina Georgieva, directora-geral do FMI, e assinada pelo ministro das finanças e pelo governador do Banco de Cabo Verde, a carta de intenções cabo-verdiana refere que a Covid-19 reverteu os ganhos e atrasou a implementação das reformas planeadas, porque o governo teve que concentrar atenções no combate às consequências sanitárias e económicas da pandemia.
A recuperação de Cabo Verde, iniciada em 2021, vem ainda na carta, está ameaçada devido aos efeitos colaterais da guerra na Ucrânia. “Espera-se que o forte aumento dos preços internacionais da energia e dos alimentos e o enfraquecimento das perspectivas de crescimento para a economia mundial, incluindo a área do euro, afectem as perspectivas de crescimento de curto prazo de Cabo Verde e enfraqueçam as nossas posições orçamentais e externas. Como resultado, as reservas internacionais ficarão sob pressão e desafiarão o regime cambial atrelado que tem servido bem ao país”, lê-se no documento.
“Para manter a estabilidade económica e financeira, ao mesmo tempo que ancora as reformas do governo e amortece os efeitos da guerra na Ucrânia, solicitamos o apoio do FMI para a implementação do nosso programa de reforma económica e estrutural no âmbito da Facilidade de Crédito Alargado (ECF, na sigla em inglês) para o período de junho de 2022 a junho 2025. O programa apoiado pela ECF fornecerá um quadro para a implementação das reformas estabelecidas na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável do Governo 2022-2026 (PEDS), que visa desenvolver o turismo inclusivo, beneficiando todas as ilhas; transformar Cabo Verde num hub de transporte aéreo e centro de negócios internacionais; criar uma plataforma financeira internacional; desenvolver uma plataforma digital de inovação tecnológica; criar uma zona económica especial para a economia marítima (economia azul); desenvolvimento de tecnologias de energia das ondas e dessalinização e apoiar oportunidades de investimento desenvolvidas localmente ou pela diáspora”, vem ainda na carta de intenções de Cabo Verde.
A implementação do programa apoiado pela ECF será monitorizada através de critérios de desempenho, metas indicativas e referências estruturais. Haverá revisões semestrais do programa pelo FMI para avaliar o progresso na implementação do programa.
Na carta de intenções, Cabo Verde diz: “estamos prontos para tomar medidas adicionais, conforme apropriado, para atingir os objetivos do programa. Consultaremos o corpo técnico do FMI antes de adoptar tais medidas, ou antes das revisões das políticas, ou antes de adoptar novas medidas que se desviem dos objetivos do programa”.
A Facilidade de Crédito Alargado (ECF) substituiu o Programa de Financiamento para Redução da Pobreza e Crescimento como principal ferramenta do FMI para fornecer apoio de médio prazo a países de rendimento baixo com problemas prolongados da balança de pagamentos. Actualmente, o financiamento no âmbito da ECF tem taxa de juro zero, com carência de 5½ anos e vencimento final em 10 anos.
Como referiu Olavo Correia, no mês passado, quando o ECF foi apresentado, “o novo Programa de Reformas Económicas e estruturais ao abrigo da Facilidade de Crédito Alargado com o Fundo Monetário Internacional vem reafirmar a confiança do FMI no programa e visão do Governo de Cabo Verde”.
“Queremos fazer de Cabo Verde uma economia mais digital, mais verde, mais azul, mais inclusiva, uma Zona Económica Especial. Estamos com uma agenda forte para garantir a diversificação e resiliência, para melhorar o ambiente de negócios, o clima de investimentos. Mas também estamos com uma agenda forte ao nível das reformas macroeconómicas no plano fiscal, no plano das privatizações e das concessões”, garantiu o ministro das finanças.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1078 de 27 de Julho de 2022.
