O bê-á-bá da Taxa de Segurança Aeroportuária

PorNuno Andrade Ferreira,27 ago 2018 12:15

As alterações à Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) são o novo tema de discórdia nacional. Entre quem aplaude e aqueles criticam a medida, ficam as dúvidas sobre o que é e qual o seu âmbito. Damos uma ajuda.

O que é a TSA e para que serve?

Em rigor, a TSA não é uma novidade. Aplicada em muitos aeroportos a nível internacional, a Taxa de Segurança Aeroportuária impôs-se na aviação civil internacional depois dos atentados de 11 de Setembro de 2001, acontecimento que causou profundas mudanças ao sector. Como nos explica Américo Medina, antigo administrador da ASA, com o pelouro da navegação aérea, a TSA é “uma prestação especial, paga por uma categoria de passageiros, aos quais não é prestado um serviço individualizado, mas sim uma garantia geral de segurança”.

Ao contrário do imposto, a TSA (como todas as taxas), prevê uma contra-prestação específica, devida pelo pagamento da taxa. Também, por este motivo, a TSA não pode ser 'superavitária', ou seja, não pode gerar lucro.

“A taxa não tem que cobrir todos os encargos em que incorre a administração para nos garantir o direito básico que é a segurança, constituindo o valor pago pelo usuário apenas uma parcela desses custos”, refere o especialista.

A partir de Janeiro, a TSA passará a ser de 3.400$00 (actualmente 300$00) nos voos internacionais e 150$00 nos voos inter-ilhas.

Todos vão pagar?

Alguns passageiros estarão isentos. É o caso dos cidadãos cabo-verdianos, nos voos internacionais, e das crianças até dois anos. Estão também isentos os passageiros com passaporte diplomático, e aqueles que, incluídos em missões oficiais, desembarquem em aeronaves ao serviço privativo do Estado de Cabo Verde ou Estado estrangeiro, em regime de reciprocidade. Ficam dispensados do pagamento passageiros que efectuem aterragens por motivo de retorno forçado, por razões de ordem técnica ou meteorológica ou outras de força maior. 

As isenções previstas são comuns à prática internacional do sector?

As taxas tendem a seguir o princípio do utilizador/pagador. Se a isenção a crianças com menos de 24 meses não oferece dúvidas – e segue a prática internacional – a isenção por nacionalidade é menos comum. Habitualmente, todos os passageiros são tratados por igual na hora de pagar, porque todos usufruem dos mesmos serviços, independentemente da nacionalidade. 

Que serviços são custeados pela TSA?

Vários serviços. Inspecção e filtragem de passageiros e bagagem de mão, controlo de bagagem de porão, controlo de correio e carga, controlo do staff dos diferentes operadores no aeroporto, vigilância das aeronaves e áreas restritas, controlo de acesso a zonas restritas de segurança. Estes serviços procuram garantir a segurança do voo e do perímetro aeroportuário.

Como vamos pagar?

O legislador admite diferentes possibilidades: cobrança feita pelas companhias aéreas, junto às demais taxas (improvável nos voos internacionais, uma vez que existem isenções por nacionalidade, o que obrigaria a alterar os sistemas de reserva); pagamento prévio numa plataforma digital (a ser criada) de pré-registo; cobrança à chegada, no aeroporto.

O processo poderá levantar dificuldades. Mário Paixão, que liderou, durante vários anos, a empresa que gere os aeroportos nacionais, admite constrangimentos na aplicação da medida, não só pelas formas de cobrança previstas, mas também pelo montante em causa.

“Para já, vai ser de muito difícil implementação. Vai ser uma medida muito antipática, seja cobrada no bilhete ou em cash, nos aeroportos, nos balcões de fronteira. Não sei como é que vai ser feito, mas que é uma decisão de difícil implementação, é. Até porque vai ter um impacto negativo nos passageiros que vão pagar cerca de 30 euros pela taxa, portanto, é dos valores mais elevados no mundo”, antecipa.

Quem vai gerir o dinheiro?

Uma das novidades da ‘nova’ TSA é que o Governo chamou a si, com força de lei, um assunto que estava na esfera da Agência de Aviação Civil (AAC). A taxa era objecto de regulamento e agora integra a Lei de Estrangeiros. Mas vamos a contas.

Os cofres do Estado receberão a principal fatia da receita angariada com a TSA. A Agência de Aviação Civil (AAC) terá direito a 4% (136$00) da receita. À ASA, gestora dos aeroportos, caberá 10% (340$00) da receita cobrada. Sobram 86% (2.924$00) e estes serão entregues ao Tesouro, para financiamento “das actividades de segurança da aviação civil inerentes ao controlo de segurança aeroportuário de estrangeiros e de fronteiras, bem como à aquisição de serviços, equipamentos, instalação, operação, manutenção e actualização de equipamentos e soluções de controlo fronteiriço, de verificação biométrica de passageiros e de sistemas de informação”, como diz a norma legal. O diploma consigna 4%, destes 86%, à Polícia Nacional (PN).

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O valor de 3.400$00, para os voos internacionais, é razoável?

Para o Governo, sim. José Gonçalves, ministro do Turismo, garante que, com a TSA teremos fronteiras mais seguras

"Esse sistema que nós vamos introduzir é um sistema, efectivamente, para ter a certeza que as nossas fronteiras serão sempre protegidas e que pessoas indesejadas serão detectadas preventivamente", afirmou na quarta-feira, 23.

Mas há quem discorde. Gestor aeroportuário, com um mestrado em aerospace business, e actual chairman da Bugesera Airport Company, no Ruanda, Américo Medina define o valor como “inoportuno até melhores explicações”.

“Tendo em conta os indicadores de conjuntura económica no nosso país e nos principais centros emissores de turistas, perfil do crime, inexistência de determinados fenómenos e antecedentes como o terrorismo, sequestros, grupos armados, tráfico de armas, conflitos raciais, posicionamento como um país de destino turístico, acho que a nossa TSA reflecte um foco demasiado forte numa esfera – security – em que o historial, antecedentes e projecções e tendências não legitimam o valor apurado. As próprias autoridades confirmam diariamente que somos um país seguro”.

O valor previsto para os voos internacionais está em linha com as práticas do mercado?

Américo Medina faz as contas e conclui que não. Na sub-região, afirma, a TSA será 25 vezes superior à de Banjul, sete vezes mais cara que a taxa equivalente cobrada em Lomé, 3,5 vezes superior à de Dakar, três vezes mais elevada que a taxa de Acra e duas vezes superior à de Abidjan.

Segundo as suas contas, a nível internacional, nos mercados turísticos que concorrem com Cabo Verde, a TSA nacional será também superior em várias vezes: 30 vezes superior à taxa de Tobago, 20 vezes mais cara que a taxa de Faro e Tunísia, 15 vezes mais elevada que a TSA cobrada aos passageiros de Barbados, 7 vezes superior a Las Palmas e aeroportos continentais de Espanha, e seis vezes o preço exigido aos passageiros que chegam a Lisboa.

A que se deve a polémica?

O principal ponto de discussão prende-se com a possibilidade de cabo-verdianos residentes no estrangeiro terem que pagar os 3.400$00. A lei prevê isenção nos voos internacionais mas obriga, na sua redacção actual, a que o passageiro seja titular de um passaporte cabo-verdiano, que nem sempre acontece. O Primeiro-Ministro já prometeu rever a redacção do diploma, para clarificar este ponto e o Governo emitiu um comunicado, para esclarecer que passaporte, certidão de nascimento e certidão de casamento são documentos de identificação que os passageiros naturais de Cabo Verde, bem como os respectivos cônjuges e descendentes, poderão apresentar à chegada ao aeroporto, provenientes do estrangeiro, para poder beneficiar de isenção da TSA.

Outro aspecto que suscita dúvidas está relacionado com o possível impacto de uma medida do género na competitividade turística do país. Recorde-se que o Governo decidiu isentar de visto os cidadãos da União Europeia e Reino Unido, precisamente, para aumentar a competitividade do destino, mas a verdade é que o custo do visto (€25) é inferior ao valor da taxa (cerca de €30).

Ulisses Correia e Silva está descansado quanto a essa possibilidade. 

"Vai haver uma substituição daquilo que eram os encargos com os vistos para a taxa de segurança aeroportuária, que é uma taxa, digamos, que já existe e existe em vários outros países", afirmou na semana passada, em São Vicente.

O aumento da TSA, nos voos internacionais, servirá para compensar a perda de receitas causada pelo fim dos vistos?

Vejamos o que disse, na última semana, o vice-Primeiro-Ministro, Olavo Correia: “É quase uma compensação em relação às receitas que recebíamos. O Estado não pode perder receitas, como é óbvio. Precisamos de receitas para continuarmos a investir”.

O que diz a oposição?

Para o PAICV, “o Governo isenta de visto alguns turistas e, para compensar, põe os cabo-verdianos a pagar”. A medida, acredita o maior partido da oposição, coloca em causa a competitividade do destino.

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Autoria:Nuno Andrade Ferreira,27 ago 2018 12:15

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  14 nov 2018 3:23

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