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O anúncio foi feito hoje, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que explicou que o projecto de proposta de lei foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, esta quinta-feira, 04.
“Aprovamos a revogação desses artigos, no sentido de dar à Justiça e ao sector da Justiça todos os instrumentos para que possa voltar a funcionar”, disse o ministro, lembrando que o projecto de proposta de lei procede à revogação dos artigos 6º e 7º da lei 83/XI/2020, de 04 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de respostas à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-COV-2 e doença por si provocada (COVID-19).
Segundo o governante, no quadro das “medidas excepcionais”, o Governo levou ao parlamento uma proposta para adaptar o sector da justiça à situação do estado de emergência que o País vivia, sendo que esta proposta de revogação vai permitir que os processos que neste momento têm a suspensão dos seus respectivos prazos nos vários tribunais possam começar a seguir os seus trâmites e possam ser resolvidos.
O porta-voz do Conselho de Ministros considerou que são várias as acções que a Justiça precisa resolver, mas isso só é possível através da aprovação da lei no parlamento, para que o sector de Justiça, com as restrições que existem actualmente, possa voltar a funcionar.
“Neste momento, todos os prazos estão suspensos nos tribunais. Se uma pessoa tem um problema de partilha de um menor ou se colocar a entidade patronal no tribunal, porque está a violar os seus direitos laborais, o prazo está suspenso. Por isso é que esta lei é importante, porque repõe a normalidade nos tribunais antes do início da pandemia e do estado de emergência”, considerou.
Fernando Elísio Freire referiu que o projecto de proposta de lei que exige uma votação especial de dois terços no parlamento será levado à Assembleia Nacional na próxima sessão plenária, em regime de urgência, perspectivando o engajamento de todos os partidos com assento parlamentar para que a credibilidade e confiança na justiça possa aumentar.
