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No Relatório das medidas adoptadas na vigência da declaração do Estado de Emergência e que já foi entregue aos diferentes partidos políticos, o governo recorda que o “país viveu, pela primeira vez na sua história, uma calamidade pública, declarada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 53/2020 de 26 de Março, de natureza sanitária e que justificou, por parte dos órgãos de soberania, a unanimidade de entendimento de que se tratava de um quadro excepcional, que exigia medidas excepcionais, apenas admissíveis num contexto de estado de emergência, declarado nos termos constitucionalmente consagrados”.
Em termos de protecção social o relatório elaborado pelo governo o governo aponta que avançou com medidas que visavam as famílias e assegurar rendimentos “dos que operam no sector informal da economia e que ficam afectados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus”.
“Para implementar as medidas, foram criados programas de intervenção, para cuja execução conjugaram-se os esforços do estado a nível central e local, de parceiros nacionais e internacionais, de cidadãos anónimos, de associações e organizações da sociedade civil que se somaram as equipas coordenadas pelas Câmaras Municipais no terreno”, acrescenta o governo no documento.
Quanto a resultados destas políticas de defesa das famílias mais carenciadas o governo aponta no relatório que no RSO (Rendimento Solidário) o Ministério da Família distribuiu prestações mensais de 10.000$00 “correspondente ao 50% do salário médio mensal dos trabalhadores por conta própria, inscritos ou não no INPS”. “Nesse quadro coube ao Ministério da Família, uma quota de 20.230 para cobrir os trabalhadores informais pertencentes ao regime não contributivo, ao que corresponde um orçamento de 202.320.000$00”.
Já no que respeita ao Rendimento Social de Inclusão Emergencial houve a distribuição de prestações no “montante de 5.500$00ECV, destinada a 2.780 agregados familiares extremamente pobres, registados no CSU. Inicialmente prevista para um mês, foi alargado a sua implementação até Dezembro de 2020, com um orçamento geral de 122.320.000$00”.
Apoio às empresas
Para apoiar as empresas, diz o governo no relatório, foram criadas quatro linhas de crédito no valor de 3,8 milhões de contos.
A primeira no valor de um milhão de contos é destinada a grandes empresas em todas as áreas de actividade e que tem uma garantia do Estado de até 50%; uma segunda “para Empresas nos sectores do turismo, restauração, organização de eventos e sectores conexos, agências de viagens, transportes, animação e similares, com garantia do Estado de até 80%”.
A terceira linha de crédito também ela no valor de um milhão de contos para Pequenas e Médias Empresas em todos os sectores da actividade com garantia do Estado de até 100%.
Depois duas linhas de crédito no valor de 100 mil e 700 mil contos, respectivamente, para apoiarem Micro empresas em todos os sectores de actividade, com garantia do Estado de até 50% e bonificação de 80% no caso da primeira, e para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, destinado a suportar Operações de Compras Públicas.
Segundo o governo deram entrada 214 pedidos de crédito estando em análise outros 265. O valor global dos pedidos de crédito chega aos 447 mil contos.
“Este é um processo que depende sobretudo da iniciativa das empresas e da banca. Sabemos que é elevada a expectativa das empresas, e acreditamos que vai acelerar nas próximas semanas. Neste processo, o INPS recebeu 1.863 pedidos de certidões e já emitiu 1.760, quanto a DNRE recebeu 3.433 pedidos de certidões moratória e 3.135 já foram emitidas”, acrescenta o governo.
Implicações orçamentais
O documento que hoje vai ser discutido no Parlamento refere igualmente que a pandemia de COVID-19, vai obrigar Cabo Verde a ter este ano “um orçamento rectificativo que poderá representar um aumento em cerca de 1,4 milhões de contos em relação à previsão inicial, aliás equivalente aos novos projectos e reforços de projectos directamente relacionados com o enfrentamento da pandemia”. “Em específico, os orçamentos do Ministério das Finanças, do Ministério da Defesa, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Saúde e Segurança Social e do Ministério da Família e Inclusão Social passaram a incluir novos projectos quanto tiverem reforços em projectos existentes visando o enfrentamento da pandemia, reforços que ascendem cerca de 3.7milhões de contos”, reforça o documento a que o Expresso das Ilhas teve acesso.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 969 de 24 de Junho de 2020.
