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Segundo comunicou o Ministério da Educação, a publicação cumpre o disposto na Lei n.º 46/X/2025, de 6 de Março, que aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) e estabelece o Estatuto do Pessoal Docente da Administração Pública.
A lista foi tornada pública quase um mês antes do prazo legal, que terminaria a 6 de Junho e será remetida aos sindicatos, permitindo o exercício do direito de reclamação pelos interessados.
O Ministério da Educação lembra que os docentes têm agora 45 dias para consultar a lista e, caso identifiquem irregularidades, apresentar as respectivas reclamações até 24 de Junho de 2025.
O Ministério da Educação solicita ainda a colaboração dos professores no sentido de verificarem e confirmarem os seus dados pessoais e profissionais como a data de ingresso como professor, categoria e valor do salário; data da reclassificação e da última promoção, se aplicável; tempo de serviço antes e depois da reclassificação ou promoção; situação dos docentes licenciados até 31 de Dezembro de 2024, que ainda não foram reclassificados.
De referir que o PCFR do pessoal docente e o seu estatuto foi publicado e entrou oficialmente em vigor no dia 6 de Março, permitindo o avanço para a sua implementação. A medida traz uma nova tabela salarial e prevê efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025.
