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De acordo com o projecto da ordem do dia, os eleitos nacionais vão debater e aprovar pelo menos quatro propostas de lei e duas propostas de resolução.
Entre as propostas de lei está a que procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal.
Em cima da mesa, as propostas de lei que procedem à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de Agosto, que aprova o regime da execução da política criminal, e a que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais. A Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº104/VIII/2016, de 06 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público e Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas é outro ponto da agenda.
No que diz respeito às Propostas de Resolução, a casa parlamentar vai debruçar-se sobre aquela que aprova, para adesão de Cabo Verde, a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE). No mesmo sentido, estará em debate a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.
