​Debate com Primeiro-Ministro marca segunda sessão parlamentar de Fevereiro

A segunda sessão plenária da Assembleia Nacional do mês de Fevereiro arranca no próximo dia 27 e termina a 1 de Março. Em destaque, o debate com o Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre “questões sociais e ambientais”, tema proposto pela União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).

De acordo com o projecto da ordem do dia, os eleitos nacionais vão debater e aprovar pelo menos quatro propostas de lei e duas propostas de resolução.

Entre as propostas de lei está a que procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal.

Em cima da mesa, as propostas de lei que procedem à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de Agosto, que aprova o regime da execução da política criminal, e a que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais. A Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº104/VIII/2016, de 06 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público e Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas é outro ponto da agenda.

No que diz respeito às Propostas de Resolução, a casa parlamentar vai debruçar-se sobre aquela que aprova, para adesão de Cabo Verde, a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE). No mesmo sentido, estará em debate a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Rádio Morabeza,22 fev 2019 11:57

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  22 mai 2019 23:23

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