Novo modelo de gestão dos aeroportos foi aprovado

A diversificação da economia nacional “para além do turismo” foi um dos grandes argumentos que o ministro das Finanças usou na Assembleia Nacional para justificar a legislação que o governo apresentou sobre a concessão dos serviços aeroportuários.

“Não podemos continuar a ter uma economia de monoprodução e ancorada essencialmente no turismo. Não queremos que os nossos jovens tenham apenas a oportunidade de trabalharem no turismo. É nossa obrigação criarmos as condições para diversificarmos a nossa economia”, defendeu Olavo Correia.

Defendendo a transforma­ção de Cabo Verde “num país plataforma”, o ministro das Finanças vê nos transportes aéreos, marítimos, turismo e outros sectores uma oportunidade para “aproveitar as oportunidades que se colocam ao nosso país”. “Pre­cisamos de empregos quali­ficados”, acrescentou ainda Olavo Correia.

Referindo-se ao sector aeroportuário que o governo quer agora concessionar, Olavo Correia explicou que “quando falamos em aeroportos falamos claramente à exploração comercial. Os aeroportos hoje já não são apenas o local onde apanhamos um avião”.

Tendo em conta a evolução mundial das infraestruturas aeroportuárias a nível global, a intenção da legislação que o governo levou ao parlamento, nesta primeira sessão de Junho, é transformar os aeroportos nacionais no seu todo. “O sector não aeronáutico tomou conta da exploração comercial dos aeroportos, ultrapassando em muitos casos mais de 50% das receitas” daquelas infraestruturas. “Falamos de hotéis, centros comerciais, restaurantes, cinemas, mas também de parques de estacionamento e de todo um conjunto de serviços que têm a ver com o lazer para todos os que possam demandar os nossos aeroportos”, destacou o ministro durante a apresentação da lei.

PAICV diz que independência da AAC está posta em causa

No entanto, a polémica com esta proposta avançada pelo governo, não seria sobre a intenção do governo concessionar os serviços aeroportuários mas sim no que o PAICV entende ser uma tentativa de se retirar independência à entidade reguladora do sector, a Agência de Aviação Civil (AAC).

Segundo o maior partido da oposição o governo quer retirar alíneas da legislação em vigor que se traduzirão numa perda de independência por parte da reguladora.

“A proposta que apresentou diz no artigo 4º que são revogadas as alíneas q) e r) do Estatuto da Agência da Aviação Civil. É importante esclarecer que o artigo 10 estabelece na alínea q) que é competência da Agência estabelecer as bases e critérios para o calculo das tarifas e taxas pela prestação de serviços e na alínea r) que é competência da AAC aprovar tarifas e taxas consistentes com as leis e regulamentos aplicáveis”, apontou João Baptista Pereira, deputado do PAICV, acusando o governo de estar a colocar em causa o regime jurídico das entidades reguladoras no que respeita à definição de tarifas e preços “ou os respectivos limites”, avançou.

“Com esta proposta o governo pretende criar condições jurídicas para passar a exploração das infraestruturas de apoio à aviação civil a privados e pretende, neste quadro, reduzir e revogar as competências da agência reguladora em matérias sensíveis. Porque revogando essas competências será quem vier a explorar os serviços que estará a fixar os preços”, disse ainda o deputado do PAICV.

Olavo Correia, em resposta ao PAICV, avançou que “não há nenhuma tentativa de beliscar os poderes da agência de regulação. O que nós pensamos é que há três questões diferentes e que devem ter abordagens diferenciadas. Uma tem a ver com a segurança da navegação aérea, a segunda tem a ver com a regulação técnica que continuará a ser gerida pela AAC e a terceira que tem a ver com a regulação económica que tem a ver com políticas económicas e a sua aplicação”. Segundo o ministro, a proposta do governo irá então no sentido de é tudo o que se relacione com políticas será definido pelo governo, “a Agência aplica, fiscaliza e garante o cumprimento. Estamos a clarificar este modelo de vez: o governo define políticas de transporte e o tarifário económico tem a ver com política de transportes, é uma competência do governo, depois a Agência aplica e fiscaliza o que for definido pelo governo”.

Texto originalmente publicado na edição impressa do expresso das ilhas nº 916 de 19 de Junho de 2019.