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De acordo com o projecto da ordem do dia enviado pela Assembleia Nacional, a proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil vai ser submetida a votação na especialidade e votação final global.
Em cima da mesa, mas em discussão na generalidade, vai estar o projecto de lei que estabelece as normas que regulam a realização de investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde, assim como o projecto de lei da paridade. Do mesmo modo, os eleitos nacionais vão debruçar-se sobre a proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei nº85/VIII/2015, de 6 de Abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspecção do Ministério Público.
A discussão na generalidade da proposta de lei que procede à primeira alteração da lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção Judicial, aprovada pela Lei nº84/VIII/2015, de 6 de Abril, é o último ponto da agenda.
