Estatuto Administrativo Especial da Praia divide Parlamento

PorSheilla Ribeiro,10 jul 2020 15:21

O PAICV disse hoje que não concorda com o tipo de estatuto especial que se quer dar à Praia e para a UCID todas as ilhas têm o mesmo direito ao desenvolvimento. Já o MpD defende que não se deve misturar a regionalização com o estatuto especial da capital.

Numa intervenção no parlamento durante a discussão, na generalidade, da proposta de lei que regula o estatuto administrativo especial da Praia, o ministro adjunto do Primeiro-ministro e da Integração Regional, Rui Figueiredo Soares, disse que a proposta de lei obedece ao objectivo central de adoptar medidas que permitam ao Município da Praia assumir plenamente as responsabilidades específicas decorrentes do facto de albergar no seu território a capital política do Estado, e consequentemente partilhar com o governo os custos de capitalidade.

E para fazer face a esses custos, para além do fundo de financiamento dos municípios e outras receitas municipais previstas na lei geral e transferidas para as autarquias locais pelo governo, o município da Praia passa, segundo Rui Figueiredo Soares, a ter direito a uma participação suplementar nas receitas tributárias do Estado que não tenham consignação expressamente determinada por lei, podendo ser actualizada anualmente através da lei do Orçamento do Estado.

“O produto deste financiamento municipal deve ser prioritariamente investido nas áreas integradas no regime de capitalidade. Visando responder de forma planeada e ordenada a pressão sobre terrenos para a construção de habitações, requalificação e legalização de construções clandestinas, requalificação humilde da cintura urbana da cidade e uso de interesse social e económico, a presente proposta de lei prevê a transferência para o domínio privado do município da Praia de terrenos pertencentes ao domínio privado do Estado que não se encontrem aproveitados por este, ou não estejam destinados a qualquer uso de interesse público estadual compreendidos nos limites territoriais do concelho da Praia”, explicou.

A organização e gestão dos serviços municipais far-se-ão de acordo com os estatutos dos municípios cuja nova lei, que já deu entrada no parlamento, responde às necessidades e especificidades dos diversos municípios do país.

O PAICV diz concordar com um estatuto especial para a capital do país tendo em conta que há “problemas demais concentrados” na Praia, entretanto, não concorda com o tipo de estatuto especial que se quer colocar.

“Não estou de acordo com este modelo, e sempre disse que não concordo. Um estatuto especial que vem equiparar o presidente da Câmara Municipal da Praia a ministro, ao membro de governo, meios e território, solo. São essas as três questões essenciais propostas no estatuto especial. O que não é essencial e que está a ser proposto, é a questão da comissão de capitalidade, que vem pôr o governo e o município a compartilhar e partir o poder”, apontou Rui Semedo para quem este facto entra em contradição até com o princípio do municipalismo e com o princípio de autonomia de poder local.

Conforme Rui Semedo, o PAICV quer maior desconcentração de poder a nível da cidade, maior e melhor reorganização de território, reorganização administrativa da cidade, comunidades territoriais administrativas para cobrir bairros especificamente.

“Queremos envolvimento da população no controlo e fiscalização da gestão da cidade e queremos que fundos atribuídos à cidade para capitalidade, sejam um fundo de investimento consignado para infraestruturação, para habitação e saneamento da cidade”, afirmou.

Já a UCID diz considerar que a Praia “já é especial”, assim como as outras ilhas.

“Esse estatuto especial trazido pelo MpD é um presente envenenado para os praienses e é um presente envenenado para todo Cabo Verde. Ouvimos o senhor ministro a falar e não disse qual é a permilagem, isto é, quanto porcento ou quanto por mil é que a cidade capital ainda vai tomar”, proferiu António Monteiro.

Para a UCID, a Constituição deve ser cumprida na íntegra, sem esquecer que refere que todas as ilhas têm o mesmo direito ao desenvolvimento harmonioso, equilibrado e que todos os cidadãos devem ter as mesmas possibilidades.

Por sua vez a líder parlamentar do MpD, Joana Rosa, defendeu que não se deve misturar a regionalização com o estatuto especial da capital.

A deputada garantiu que com esta proposta do governo, que faz parte do programa de governação, não se está a criar nenhuma região administrativa de grau superior ou inferior, não se está a atribuir funções de uma região, nem novas competências.

“A cidade capital é de todos nós e a todos nós diz respeito, de quem nela reside, das pessoas do interior de Santiago e dos habitantes de todas as ilhas de Cabo Verde. O seu desenvolvimento deficiente interfere negativamente em todo o desenvolvimento do país, o que é natural. Por mais que se possa fazer a descentralização de recursos a capital atrai sempre habitantes, por mais que os outros pontos de país sejam desenvolvidos”, argumentou.

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Autoria:Sheilla Ribeiro,10 jul 2020 15:21

Editado porAndre Amaral  em  15 jan 2021 23:21

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