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De acordo com o despacho, a medida surge no âmbito das reformas da Administração Pública e da necessidade de regularização dos vínculos precários.
Além de autorizar o pagamento das remunerações vencidas, o Governo também determinou a contratação ou renovação de contratos de novos professores e pessoal de apoio operacional, em regime de contrato a termo certo ou de prestação de serviço, para cobrir as vagas existentes.
O despacho prevê ainda a adopção de medidas legislativas e administrativas para agilizar a contratação de pessoal e evitar situações recorrentes de atraso no processamento de salários.
A decisão já vigora e inclui uma lista nominal dos docentes e demais profissionais com salários em atraso, anexada ao despacho publicado no Boletim Oficial.
No documento, o Governo lembra que aprovou a Lei n.º 20/X/2023, que definiu o regime jurídico do emprego público, estabelecendo que a admissão na Função Pública deve ocorrer por meio de concurso público.
No entanto, tendo em conta as especificidades da gestão das escolas, a Lei n.º 45/X/2024, que aprova o Orçamento do Estado para 2025, prevê um regime excepcional de contratação de docentes para evitar atrasos nos pagamentos e garantir a estabilidade do sistema educativo.
A decisão considera que muitos professores e auxiliares têm sido contratados em regime de urgência para suprir lacunas geradas por aposentação, falecimento, doença e aumento de turmas.
O não pagamento das remunerações a esses profissionais configura enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, dado que os serviços já foram prestados e beneficiam directamente o Estado.
De referir ainda que no passado dia 8, o director-geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) do Ministério da Educação, Wilson Moreno, afirmou que houve um atraso no pagamento das remunerações de aproximadamente 585 docentes que iniciaram as suas funções no início do ano lectivo, mas que a situação estava quase regularizada e que os seus salários seriam pagos esta semana.
Em Janeiro, duas professoras da Escola Básica Mercedes Spencer do Rabil, na Boa Vista, suspenderam as aulas após cinco meses sem receber salários, mães e pais solidários uniram-se para exigir respeito à classe docente e direitos dos filhos.
Nesta semana, os professores do Complexo Educativo Manoel António Martins (CEMAM), na ilha do Sal, anunciaram a paralisação das aulas a partir do dia 11, motivada pela falta de pagamento dos salários referentes ao mês de janeiro, pela pendência dos pagamentos das horas extras trabalhadas no ano lectivo anterior e pela ausência de nomeações no Boletim Oficial.
