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Criado pela Lei n.º 70/VI/2005, o Serviço de Informações da República é controlado pela Assembleia Nacional através de uma Comissão de Fiscalização composta por três deputados eleitos por voto secreto e maioria de dois terços. Dois dos membros desta comissão são nomeados pelo partido maioritário no Parlamento e um pelo maior partido da oposição. A eleição realiza-se por maioria de dois terços.
Agora, segundo o PAICV, é necessário mudar a forma como este controlo sobre os serviços secretos é exercido.
“Neste momento, por força do artigo 20 do regime em vigor, os serviços são fiscalizados por uma comissão eleita pela Assembleia Nacional. E, ao longo dos tempos, temos verificado que esta comissão da Assembleia Nacional acaba por ser apenas uma extensão da própria Assembleia Nacional. Primeiro, a sua composição inclui três elementos. Quem está no poder tem dois elementos e quem está na oposição tem um elemento, e tem funcionado de acordo com a lógica do Parlamento e dos partidos políticos”, explica ao Expresso das Ilhas o líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira.
Para o PAICV, a Comissão de Fiscalização “não tem, quanto a nós, cumprido a sua função, nem a sua responsabilidade de fiscalizar, efectivamente, o funcionamento dos Serviços de Informação da República”, o que leva o partido a propor “uma alteração substancial neste modelo”, que passa, desde logo, por sugerir que esta comissão “seja composta por elementos que não sejam deputados”, afirma o líder parlamentar do PAICV.
O PAICV defende que a Comissão de Fiscalização seja “composta por pessoas idóneas, eleitas pelo Parlamento, mas que não sejam deputados, de modo a afastar esta lógica partidária que tem dificultado a fiscalização de um serviço tão importante para a vida do país e dos cidadãos cabo-verdianos”, acrescenta João Baptista Pereira.
Esperar para ver
Do lado do MpD, no entanto, a posição é de expectativa.
Celso Ribeiro, líder parlamentar do partido que sustenta o governo, disse, em declarações ao Expresso das Ilhas, que o MpD parte “para este debate, como sempre, com abertura para discutir a proposta do PAICV, colocando questões para esclarecer algo que não está claro para nós e para compreendermos melhor a proposta. Só a partir dos questionamentos e respostas podemos assumir uma posição”, referiu.
O líder da bancada do MpD ressalvou que os deputados do seu partido têm algumas dúvidas quanto a esta reforma da legislação e, entre essas dúvidas, está a substituição dos deputados por elementos da sociedade civil.
“Tirá-lo daqui [da Assembleia Nacional], não sei se será o mais adequado. Sendo um poder do parlamento, não sei se será ideal. Mas, como disse, vamos ouvir, debater, analisar e tomar uma posição sobre essa matéria”, concluiu Celso Ribeiro.
UCID concorda com mudança
“De facto, o Serviço de Informações da República, que foi criado em 2005, praticamente não tem funcionado ou tem operado com alguma deficiência”, aponta, por sua vez, o presidente da UCID, João Santos Luís, em entrevista ao Expresso das Ilhas.
Por isso, defende o líder da UCID, “achamos que é necessário introduzir algumas alterações nesta lei para garantir que o SIR funcione da melhor forma possível”.
João Santos Luís aponta ainda que esta proposta, a ser apresentada pelo PAICV durante esta sessão parlamentar, permitirá o reforço da fiscalização do Serviço de Informações da República.
“No nosso entender, o PAICV tem alguma razão ao propor a alteração da lei, para que o SIR possa funcionar plenamente e produzir os resultados desejados”, destaca.
Quanto à proposta de a Comissão de Fiscalização deixar de ser constituída por deputados, o presidente da UCID tem, tal como o PAICV, uma visão favorável.
“Pode ser que o SIR passe a funcionar como um órgão externo à Assembleia Nacional e, eventualmente, assim seja mais eficaz, porque os deputados já têm muitas preocupações e muitas tarefas a desenvolver ao longo do ano parlamentar e durante as sessões. Talvez seja por isso que a Comissão de Fiscalização não tem produzido os efeitos que deveria produzir”.
O que é o SIR?
Criado em 2005, o Serviço de Informações da República tem como função produzir informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e interna do Estado de Cabo Verde e para a prevenção contra actividades como espionagem, sabotagem, terrorismo e outros actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito democrático constitucionalmente estabelecido.
A 7 de Dezembro de 2009, no Boletim Oficial, foi publicado o Decreto-Lei n.º 55/2009, que regulamenta o regime jurídico do SIR. A 14 desse mesmo mês, novamente no Boletim Oficial, foi publicada a Resolução n.º 36/2009, que aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1211 de 12 de Fevereiro de 2025.
