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Entre os temas em destaque, está a discussão, na generalidade, do diploma que estabelece os princípios gerais da administração da Justiça e regula o funcionamento dos tribunais judiciais e fiscais. Também serão analisadas alterações aos Estatutos dos Magistrados do Ministério Público e dos Magistrados Judiciais. Outro ponto da agenda será a apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a gestão do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e do Fundo do Ambiente. A agenda contempla ainda a votação da Conta Geral do Estado de 2022, considerada crucial para avaliar a gestão das finanças públicas do país.
Oposição desafia Governo
A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) desafiou o Governo a tomar medidas para reduzir os custos de contexto, principalmente os de energia e água, tornando-os mais atractivos para investidores nacionais e estrangeiros. A deputada Dora Pires, em conferência de imprensa no Mindelo, afirmou que a redução de 30% nestes custos deve ser um objectivo prioritário para impulsionar o crescimento económico e a criação de empregos dignos.
A parlamentar apontou a burocracia como um entrave significativo ao investimento e alertou para as dificuldades enfrentadas pelos empresários nacionais no acesso ao crédito. Considerou que, quando justificável, o Governo deve intervir para dinamizar a economia e favorecer o crescimento do país. Dora Pires também destacou a necessidade de um sistema de transporte marítimo e aéreo eficiente entre as ilhas, bem como de voos internacionais regulares em todos os aeroportos internacionais. Segundo a deputada, a Zona Económica Especial para a Economia Marítima (ZEEM) de São Vicente precisa de mais investimentos para cumprir os seus objectivos.
Relativamente à carga tributária, a deputada considerou que as medidas de alívio fiscal do Governo não têm surtido efeito, visto que os microempresários continuam a enfrentar dificuldades e a encerrar os seus negócios devido a intervenções inadequadas das Finanças. Sobre a Conta Geral do Estado de 2022, Dora Pires criticou o não cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas, defendendo maior rigor na gestão pública e a responsabilização por irregularidades.
A segunda sessão ordinária de Fevereiro, que decorre de quarta-feira, dia 26, a sexta-feira, dia 28, será marcada pela apreciação de leis da administração da Justiça e pela avaliação da Conta Geral do Estado de 2022. A agenda inclui ainda um debate com o primeiro-ministro e a análise de três propostas de lei para o sector judicial.
PAICV questiona crescimento económico
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) vai questionar o Governo sobre o crescimento económico e a inclusão social no debate com o primeiro-ministro. O deputado João Baptista Pereira, em conferência de imprensa, afirmou que, apesar dos indicadores positivos apresentados pelo Executivo, há discrepâncias significativas entre as diferentes regiões do país.
Segundo o parlamentar, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, no Sal e na Boa Vista, ronda os 6.000 dólares, em Santiago Norte situa-se pouco acima dos 1.000 dólares, revelando desigualdades marcantes. João Baptista Pereira destacou que, embora Cabo Verde tenha registado um crescimento de 4,7% em 2025, 65% dos cabo-verdianos acreditam que o Governo está a seguir na direcção errada. Para o PAICV, isto indica uma crescente desigualdade económica, com uma concentração de riqueza nas camadas mais abastadas e dificuldades acrescidas para os mais pobres.
O PAICV também irá abordar, no Parlamento, os três diplomas finais do pacote de Reforma da Justiça, que tem vindo a ser discutido desde 2024. O partido expressou preocupação com o facto de o Governo ter ultrapassado em mais de cinco milhões de contos o limite de despesa aprovado no Orçamento Geral do Estado de 2022, considerando essa situação “alarmante”.
MpD defende avanços económicos e sociais
O deputado Damião Medina, do Movimento para a Democracia (MpD), apresentou uma perspectiva optimista sobre a situação económica e social do país. Em conferência de imprensa na Cidade da Praia, destacou os “avanços significativos” alcançados pelo Governo de Ulisses Correia e Silva, nomeadamente na redução da pobreza, no aumento do emprego e na expansão das políticas sociais.
Segundo Damião Medina, o crescimento económico anual, excluindo o período da pandemia, tem sido de 6,7%, enquanto os empregos dignos cresceram 51,8%. O deputado do MpD acrescentou que as transferências sociais aumentaram 159% entre 2015 e 2023, passando de 4,7 milhões para 12,3 milhões de contos, o que contribuiu para a redução da pobreza absoluta de 35,2% para 24,2% e da pobreza extrema de 22% para 2,28%.
O deputado realçou a criação do Cadastro Social Único, a ampliação do acesso à educação com isenção de propinas e transporte escolar gratuito, além do reforço nas políticas de saúde. O parlamentar assegurou que, apesar dos desafios, Cabo Verde atravessa um dos momentos mais progressistas da sua história e que as medidas implementadas desde 2016 têm sido fundamentais para garantir um desenvolvimento sustentável.
Durante a sessão parlamentar, também serão debatidas propostas de lei para a melhoria da administração da justiça, o fortalecimento das condições salariais dos magistrados e a análise detalhada da Conta Geral do Estado de 2022.
*Com Inforpress
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1213 de 26 de Fevereiro de 2025.
