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Este Debate sobre o Estado da Nação, que se aproxima e que acontece já no final deste mês, é um momento para fazer um balanço da governação do MpD, mas também para projectar o futuro do país, não é?
Digamos que este debate ocorre num momento atípico. O figurino regimental pressupõe um Governo em exercício de funções a apresentar a sua radiografia do Estado da Nação, que depois é contestada, no todo ou em parte, pela oposição. Hoje estamos numa situação completamente diferente. Na lógica partidária, é o Governo a apresentar uma visão negativa do Estado da Nação, enquanto a oposição sustenta que o país está num bom estado. É uma situação atípica e, seguramente, quando esta figura foi concebida, não se pensou numa conjuntura desta natureza. Por isso, este debate assume características muito particulares.
Qual vai ser a postura do MpD neste Debate sobre o Estado da Nação?
O Estado da Nação acaba sempre por ser avaliado pelos cidadãos, e as eleições demonstraram isso. O MpD reconheceu, ao longo da campanha, algumas fragilidades da governação. Houve esforço por parte do Governo em várias áreas, mas também houve falhas em determinadas medidas e acções. Uma das principais críticas prende-se com os transportes e a ligação entre as ilhas, tanto aérea como marítima. É uma área que não correu bem do ponto de vista da percepção da população e isso deve ser assumido com clareza, mas isso não significa que não pudesse ter sido feito melhor. Esse é, provavelmente, o maior ponto crítico da governação do MpD. Fala-se também do sector da saúde. É um sector que enfrenta dificuldades em vários países e Cabo Verde não é excepção. Há espaço para melhorar, mas também é importante reconhecer que, globalmente, os resultados foram positivos. Os indicadores mostram isso: a cobertura dos cuidados primários, a redução da mortalidade infantil, os avanços técnicos, como a criação de centros de diálise e de outras valências especializadas. Houve progressos, embora continue a ser um sector muito sensível, onde um único problema num hospital pode alterar profundamente a percepção das pessoas. Também houve um forte investimento na construção dessa percepção negativa, através da exploração de casos individuais levados ao extremo e transmitindo a ideia de que o Hospital da Praia seria um "hospital da morte". Situações desse género contribuíram para criar uma imagem muito negativa do sector da saúde. Quanto ao desemprego, nós confiamos nos dados produzidos pelo sistema estatístico nacional. É um sistema com credibilidade e os indicadores mostram um desempenho positivo nesta matéria. Reconhecemos, contudo, que existe um problema específico relacionado com os jovens que estão fora da educação, da formação profissional e também fora do mercado de trabalho. Comparando 2015 com 2026, houve uma redução significativa destes números, mas continua a ser uma preocupação termos mais de 30 mil jovens nessa situação, sobretudo quando muitas empresas se queixam da falta de mão-de-obra. É um problema que não se resolve apenas através de medidas governamentais. Tem também a ver com a educação, com as famílias, com as escolas e com uma cultura que, em alguns casos, leva os jovens a perderem motivação para estudar, procurar emprego ou frequentar formação profissional. Também reconhecemos que havia espaço para aumentar o salário mínimo de forma mais significativa. Tanto assim que já estava previsto um aumento de 17 para 25 mil escudos em 2027. Isso demonstra que havia consciência da necessidade de melhorar os rendimentos. Reduzimos a pobreza extrema e a pobreza absoluta, mas os níveis continuam a preocupar e exigem uma acção firme. Globalmente, porém, entendemos que este era o caminho certo, com uma economia a crescer de forma sustentada, durante três anos consecutivos, acima do seu potencial.
O Banco Mundial, o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Cabo Verde apontam todos para um crescimento económico ao nível do potencial de crescimento ou mesmo acima dele.
Acima do potencial. Durante três anos consecutivos, o FMI e o Banco Mundial reconheceram que Cabo Verde tem crescido acima do seu potencial. E a previsão para 2026 apontava igualmente nesse sentido. Os dados preliminares do primeiro trimestre de 2026 mostram uma taxa de crescimento de 6,3%, claramente acima do potencial da economia. Quando um país cresce acima do seu potencial durante vários anos consecutivos, isso significa que está no bom caminho. É verdade que a política de rendimentos, nomeadamente no que diz respeito à distribuição da riqueza, precisava de correcções. O Governo já tinha previsto medidas nesse sentido para 2027. Também é importante que o Estado dê o exemplo. Os aumentos salariais na função pública procuraram não apenas valorizar os funcionários públicos, mas também incentivar o sector privado a aumentar os salários. Reconhecemos que existiam fragilidades. No entanto, entendemos que, globalmente, o país seguiu um caminho positivo, assente no crescimento económico, na captação de investimento e na criação de um ambiente de confiança e previsibilidade. No turismo, por exemplo, a procura já ultrapassava a capacidade de oferta. Depois do Mundial de Futebol, é natural que essa procura aumente ainda mais, criando novas oportunidades para Cabo Verde, desde que sejam mantidas políticas consistentes. Ao mesmo tempo, não podemos esquecer que continuamos a ser um país vulnerável a factores externos. Não dispomos de elementos estruturantes que nos tornem imunes às crises internacionais. Estamos convencidos de que, globalmente, deixámos o país num bom estado. Reconhecemos que houve sectores onde podíamos ter feito melhor e assumimos essa responsabilidade. Esperamos também que, nas áreas onde falhámos, o novo Governo encontre soluções. As pessoas irão perceber que existe uma grande diferença entre querer resolver um problema e conseguir resolvê-lo.
Voltando à questão do crescimento económico: uma coisa são os números apresentados pelas instituições, outra é a economia do dia-a-dia. Uma das críticas ao MpD era precisamente essa: falava-se muito do crescimento, mas as famílias não sentiam esse crescimento no bolso.
Essa crítica tem uma parte de verdade, mas também não corresponde inteiramente à realidade. Quando falamos do crescimento do PIB, isso não significa que os benefícios sejam distribuídos de forma igual por todos. Sabemos que não é assim. Há sectores da população que beneficiam mais do que outros. Quem investe ou desenvolve actividade empresarial tende a beneficiar mais. Também na função pública houve grupos profissionais que tiveram aumentos salariais superiores a outros, como médicos, professores ou oficiais de justiça. É verdade que a distribuição do rendimento não é proporcional ao crescimento económico. Mas também não podemos ignorar outros indicadores.
Quando afirmamos que reduzimos a pobreza extrema e a pobreza absoluta, fazemos essa avaliação com base nos rendimentos das famílias. Além disso, o Governo utilizou vários instrumentos de política social que muitas vezes são esquecidos neste debate. Segundo dados do Instituto Nacional de Previdência Social, no final de 2025 o salário médio dos trabalhadores por conta de outrem ultrapassava os 54 mil escudos. Registou-se igualmente um aumento do salário mínimo, do salário médio e do número de contribuintes para a Previdência Social. A tudo isto somam-se medidas de política social concretas, como os descontos na água e na electricidade, a gratuitidade da formação profissional, o ensino gratuito até ao secundário e os apoios aos estudantes. Ou seja, o Governo não deixou que apenas o mercado fizesse a redistribuição dos rendimentos. Utilizou instrumentos de política pública para promover maior justiça social. Tudo isto contribui para aumentar o rendimento das famílias. Naturalmente, isso não significa que tudo tenha corrido bem ou que não fosse possível fazer melhor nesta área.
Falemos dos transportes. Comecemos pelos transportes marítimos interilhas. Foi uma concessão polémica desde o início e continua a ser alvo de críticas. Estamos hoje melhor do que estávamos antes?
Creio que sim. Uma coisa é a percepção, outra é aquilo que os números mostram. Vivemos hoje num contexto em que praticamente cada cidadão se tornou um agente de comunicação. A percepção da realidade é construída muito rapidamente e, muitas vezes, ganha força independentemente dos factos. Os números mostram que transportámos mais carga, realizámos mais viagens e movimentámos mais passageiros. Não temos razões para duvidar desses dados. Se há mais carga transportada e mais passageiros, isso significa que, objectivamente, houve melhorias. Naturalmente, continuam a existir falhas. Posso dar o exemplo de São Nicolau. Antes das eleições já se realizavam três viagens semanais. Mas basta um dia em que o barco não saia devido ao estado do mar para isso abrir os noticiários e dominar as redes sociais. Os dias em que tudo funciona normalmente deixam de ser notícia; o problema de um único dia torna-se o centro da atenção. Gostaríamos de ter navios capazes de operar em condições marítimas mais adversas ou portos com melhores infraestruturas, mas essa não é ainda a realidade de Cabo Verde. Nos transportes marítimos sucede exactamente o mesmo. Se uma embarcação fica parada para manutenção, perde-se imediatamente uma parte importante da capacidade disponível.
O MpD chegou ao Governo, privatizou a TACV, depois surgiu a pandemia e a empresa voltou a ser nacionalizada. Agora, a TACV volta a enfrentar dificuldades e o próprio Governo admite a possibilidade da sua liquidação.
Importa recordar que nem todos estiveram de acordo com a decisão do Governo de tentar salvar a TACV. A solução mais fácil teria sido simplesmente encerrar a empresa e proceder à sua liquidação. Optámos por outro caminho. Não foi uma decisão unânime, mas prevaleceu a ideia de que o Estado devia fazer um esforço para recuperar a companhia. Sabíamos que seria um processo difícil. Talvez não imaginássemos que seria ainda mais difícil do que acabou por ser. A transferência dos activos tóxicos para o Estado teve precisamente como objectivo limpar o balanço da empresa e permitir que esta pudesse apresentar contas mais equilibradas, tornando-se mais atractiva para eventuais parceiros ou investidores. O Estado assumiu responsabilidades que lhe competiam, nomeadamente perante trabalhadores e compromissos internacionais, para que a companhia pudesse recomeçar com uma estrutura financeira mais saudável. Gerir uma companhia aérea num pequeno país arquipelágico é extremamente complexo. Com apenas dois ou três aviões, qualquer problema operacional tem um impacto enorme. A ideia passava por construir uma empresa com vocação internacional. Foi também por essa razão que se pretendia que a principal base operacional fosse o Sal e não a Praia, reforçando a sua projecção internacional. Em teoria, era um modelo interessante. Depois surgiu a pandemia, que alterou completamente o contexto. O mercado da aviação praticamente colapsou. Todos nos lembramos das imagens de centenas de aviões estacionados em aeroportos e desertos por todo o mundo. A estratégia desenhada para a nova TACV ficou profundamente afectada por essa realidade. Mais tarde tentou-se reorganizar o sector, separando a operação internacional da operação doméstica. A ideia era criar uma empresa dedicada exclusivamente aos voos interilhas, evitando que herdasse a imagem negativa acumulada pela TACV. Essa separação nunca significou duplicação desnecessária de estruturas. Sempre se pensou em protocolos de cooperação que permitissem partilhar equipamentos, serviços técnicos e outros recursos. O objectivo era distinguir claramente dois negócios diferentes. As ligações interilhas têm uma função de coesão territorial e, por isso, exigem apoio do Estado. Já os voos internacionais devem funcionar numa lógica comercial, porque existem alternativas no mercado. Nem tudo correu como estava previsto. Fizemos vários ajustamentos porque um mercado tão pequeno e tão vulnerável como o cabo-verdiano obriga a adaptações permanentes. Continuamos a acreditar que é importante o país dispor de uma companhia aérea, sobretudo para assegurar as ligações interilhas. Quanto à TACV, existe também uma dimensão histórica e simbólica que pesa muito, sobretudo junto das comunidades cabo-verdianas emigradas. No entanto, manter essa ligação tem custos, e será necessário avaliar até que ponto o país consegue suportar esse esforço no futuro.
Chegamos a 17 de Maio e o MpD perde as eleições. O resultado surpreendeu-o?
Globalmente, não. O que nos surpreendeu foram alguns resultados em determinados círculos eleitorais. Não esperávamos o resultado em São Vicente. Foi, de facto, uma surpresa para nós. Mesmo no Sal, onde vencemos, os resultados também nos surpreenderam. Na Praia admitíamos um domínio maior do PAICV, o que acabou por não acontecer. Foi uma disputa muito equilibrada até ao fim. Contávamos vencer em Santiago Norte por uma margem maior, o que nos permitiria compensar perdas noutros círculos. Os Estados Unidos sempre foram um círculo eleitoral difícil. Já perdemos deputados nesse círculo mais do que uma vez. Nas eleições na diáspora há questões que merecem reflexão. Cabo Verde organiza esse processo com grande abertura, mas sabemos que é muito difícil exercer um controlo efectivo num território estrangeiro, sobretudo quando não existem instrumentos que permitam às autoridades eleitorais e aos partidos acompanhar todo o processo da mesma forma que acontece no território nacional. O voto é um instrumento fundamental da democracia e da legitimação do poder político. Por isso, devemos reflectir sobre a melhor forma de garantir que a vontade dos eleitores seja plenamente assegurada. Respeitamos integralmente os resultados. Fomos a eleições e aceitámos o veredicto das urnas. Não colocamos isso em causa. O que defendemos é que vale a pena discutir, em sede parlamentar, formas de tornar o sistema eleitoral ainda mais robusto. Globalmente, temos um sistema sólido e os resultados reflectem a vontade popular. Mas existem aspectos que podem ser melhorados.
No território nacional, onde dispomos de melhores instrumentos de análise e maior proximidade com os eleitores, a diferença foi de apenas meio ponto percentual. Quando se considera o resultado global, incluindo a diáspora, essa diferença aumenta. No território nacional, o MpD manteve um desempenho muito equilibrado.
Os pequenos partidos também acabaram por influenciar o resultado?
Uma diferença de apenas meio ponto percentual, conjugada com a distribuição dos deputados pelos círculos eleitorais, acabou por determinar o resultado final. Costumo dizer, em tom de brincadeira, que esta foi provavelmente a menor maioria de sempre em Cabo Verde. Mas é uma maioria perfeitamente legítima. O PAICV venceu as eleições, conquistou a maioria parlamentar e deve governar. Agora, quando se diz que "o povo falou", convém também olhar para os números. O PAICV tem a maioria dos deputados, mas não obteve a maioria dos votos expressos e nem estou a falar da abstenção. Estou apenas a falar dos votos válidos.
Dos 188.727 votos válidos, o PAICV obteve cerca de 90 mil votos e os restantes partidos somaram mais de 98 mil. Isto não coloca em causa a legitimidade eleitoral do resultado. O que significa é que a maioria dos eleitores que votaram escolheram partidos diferentes do PAICV.
Passemos agora ao Parlamento. Ao longo dos últimos anos nunca foi possível concluir a renovação dos órgãos externos da Assembleia Nacional, como o Tribunal Constitucional, a Agência Reguladora para a Comunicação Social ou a Comissão Nacional de Protecção de Dados. O que espera deste novo mandato?
Temos plena consciência de que esta situação não pode continuar.
Começam, inclusivamente, a surgir interpretações preocupantes sobre a legitimidade de alguns titulares, precisamente porque os respectivos mandatos já ultrapassaram o prazo previsto. Não podemos ter órgãos cujos mandatos se prolongam durante anos por falta de consenso político. Um atraso de alguns meses ainda pode ser compreensível. Arrastar estes processos durante anos não é.
Estamos empenhados em resolver esta situação. O problema é encontrar um mecanismo que permita gerar confiança entre as partes. Sempre que um partido apresenta um nome, o outro tende a desconfiar dessa escolha antes mesmo de analisar o perfil da pessoa indicada. É preciso encontrar um modelo prático que ultrapasse esse bloqueio. Tenho reservas relativamente à ideia de resolver tudo através de concursos públicos. Não porque seja contra os concursos, mas porque isso significaria admitir que o actual sistema de nomeações não merece confiança. Seria quase assumir que existe manipulação política sistemática, e eu não creio que a história das nossas instituições demonstre isso. O histórico destes órgãos não justifica esse tipo de conclusão. Estamos empenhados, juntamente com o grupo parlamentar, em encontrar uma solução. Mas também não podemos aceitar automaticamente todos os nomes apresentados pelo PAICV, da mesma forma que os nomes apresentados pelo MpD nem sempre foram aceites. É necessário criar mecanismos que gerem confiança recíproca.
Em termos de governação, o Governo entrou em funções efectivas com a aprovação do Programa de Governo e da Moção de Confiança. Acha que vai haver um orçamento rectificativo?
Para ser lógico, tinha que haver. O Governo, em algumas matérias, disse que teria medidas para executar dentro de 60 dias, outras dentro de 100 dias, e esses prazos estão dentro do Orçamento de 2026. O Governo não tem autorização orçamental para fazer determinadas despesas previstas no Programa de Governo, nomeadamente a questão do transporte interilhas e da mobilidade de cargas. Esta é uma matéria que não tem sido muito falada, mas que foi várias vezes anunciada. Qualquer pessoa ou empresa que contribui para a economia e paga impostos não deve pagar pela circulação ou pelo transporte das suas cargas. Por razões de coesão nacional, mesmo as médias e grandes empresas deverão ser subsidiadas a 100% no transporte das suas mercadorias para outras ilhas, assim como nos preços dos bilhetes. Não vemos espaço no Orçamento actual, nem em leis autorizatórias ou disposições autorizatórias nesta matéria. Portanto, é normal que, daqui a um mês ou um mês e meio, venha um orçamento rectificativo.
Quais são as expectativas para estes próximos cinco anos?
Eu disse uma coisa, meio a brincar, meio a sério: quando lemos o Programa de Governo, percebemos que dois terços do que está lá escrito correspondem ao que já está a ser feito. Mas isso não é uma crítica. A criatividade e a imaginação na governação têm limites. Há coisas que têm de continuar a ser feitas. Se falamos em ensino primário e secundário, isso já existe. Podemos dizer que vamos reforçar o apoio aos estudantes, criar mais respostas, dar mais apoio à agricultura ou à pesca, mas são matérias que todos os governos abordam. O que diferencia um governo são os elementos novos e mais relevantes. E, sinceramente, se fosse um programa completamente diferente, isso até me preocuparia mais, porque significa que muitas das coisas que já estão a ser feitas seriam abandonadas. O que vemos é uma aposta em melhorar, reforçar e dar mais atenção a áreas existentes. Por exemplo, são anunciados quase uma dezena de fundos e foi criado um ministro com a responsabilidade de acesso a fundos. Isso pressupõe que haja algo muito robusto no Programa de Governo e também na orgânica do Governo sobre essa matéria. A orgânica do Governo ainda não foi publicada, e precisamos de perceber como será feita essa articulação. Há áreas que consideramos que podem não resultar. Não porque não tenham bondade ou generosidade nos seus objectivos, mas porque têm limitações. Quando um governo pensa numa determinada medida política, não deve perguntar apenas se tem recursos para a implementar naquele momento. Deve perguntar se essa medida tem sustentabilidade. Pode-se dizer: “temos recursos para fazer isto agora”. Mas a questão é saber se uma medida como financiar a gratuitidade, ou financiar integralmente os transportes, é sustentável no tempo. É essa a questão que colocamos relativamente à saúde, aos transportes marítimos e aéreos e ao ensino superior, entre outras áreas. Acreditamos que as medidas propostas, no seu conjunto, poderão ser condicionadas pelo espaço orçamental. O Governo pode ser obrigado a rever algumas opções, mas isso não significa cumprir integralmente os compromissos assumidos. Estamos convencidos de que, muito dificilmente, o programa nas suas componentes mais distintivas, aquelas que foram elementos centrais da legitimação do voto que permitiu ganhar as eleições, poderá ser cumprido na sua essência, porque não tem sustentabilidade financeira. Naturalmente, pode haver uma conjuntura internacional muito favorável que altere este cenário. Mas há outra questão importante: também não vemos claramente o desenho de uma conjuntura macroeconómica que permita ao Governo gerar os recursos necessários para sustentar essas despesas. Às vezes, os governos fazem uma projecção dizendo que a economia vai crescer mais, que haverá mais espaço orçamental, ou então apontam cortes e poupanças para financiar novas medidas. Mas é preciso rigor. É possível falar de algum desperdício na despesa pública administrativa, e aí o Governo pode ter algum espaço de intervenção. Mas esse espaço é limitado. Globalmente, a nossa convicção é que os elementos mais distintivos do Programa de Governo dificilmente poderão ser cumpridos. Pessoalmente, acredito que algumas dessas promessas poderão ser colocadas de lado por omissão ou silêncio. Ou então poderá surgir um discurso que já conhecemos: afinal, o país está pior do que pensávamos, há muitas dificuldades e não estamos a conseguir cumprir. Será, no fundo, um discurso de justificação.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1286 de 22 de Julho de 2026.
