​Lei da regionalização volta esta semana ao Parlamento

PorFretson Rocha, Rádio Morabeza,9 abr 2019 11:40

O Parlamento continua esta semana a discussão e aprovação, na especialidade, da proposta de lei da regionalização. O processo de aprovação não foi concluído na segunda sessão de Março.

A proposta de lei que cria as regiões administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização esteve em debate e foi submetida a votação na especialidade, em Março, durante dois dias. O documento é constituído por 65 artigos. Foram aprovados 5. O chumbo do artigo 6.º, relativo ao capítulo da organização das regiões, impediu o avanço dos trabalhos.

Com muito trabalho pela frente, os parlamentares decidiram pelo seu adiamento para este mês, por proposta da UCID. O diploma regressa assim à agenda da primeira sessão de Abril.

A proposta do MpD para criação de regiões administrativas foi aprovada na generalidade no dia 26 de Outubro, com votos favoráveis de toda a bancada da maioria, dois deputados da UCID, e dois do PAICV. O diploma precisa de uma maioria qualificada.

Para além da regionalização, a primeira sessão plenária de Abril tem como destaque o debate com a Ministra das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação, Eunice Silva. O debate é o primeiro ponto da agenda, seguido de perguntas dos deputados ao Governo.

A proposta de lei que define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais vai ser submetida a votação final global.

De acordo com a proposta da ordem do dia da Assembleia Nacional, em cima da mesa vai estar a aprovação do projecto de resolução que cria a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, assim como a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Tratado que Cria a Zona Livre de Armas Nucleares em África.

Por fim, os sujeitos parlamentares vão aprovar a proposta de resolução que aprova, para adesão, a carta do grupo Egmont de Unidades de Informação Financeira, adoptada na África do Sul, em Junho de 2013 e, consequentemente, a adesão de cabo Verde ao Grupo Egmont.

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Autoria:Fretson Rocha, Rádio Morabeza,9 abr 2019 11:40

Editado porFretson Rocha  em  20 jul 2019 23:22

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