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Também a Proposta de Lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais foi afastada da sessão que arrancou hoje, na Assembleia Nacional.
A decisão foi tomada depois de o PAICV ter alegado falta de condições legais para o seu agendamento. O maior partido da oposição, através do seu líder parlamentar, Rui Semedo, refere que as iniciativas deveriam ser precedidas de uma avaliação e de um parecer dos órgãos autárquicos.
“O Governo não pode legislar em matéria que retira poder autárquico sem que as câmaras e as assembleias municipais pronunciem sobre essa matéria. Nesse sentido nós consideramos que estas iniciativas deveriam ser objecto de apreciação prévia e do parecer das assembleias municipais. Claramente, vê-se que aqui não há condições legais para o agendamento desta iniciativa”, defende.
Também a UCID, pela voz do deputado António Monteiro, defende que os órgãos autárquicos devem ser auscultados.
“Deve-se cumprir aquilo que manda a lei – auscultar os órgãos autárquicos porque quer a lei de base quer a lei da zona económica especial marítima vão interferir de forma directa nos poderes das câmaras municipais”, diz.
Do lado do MpD, a líder da bancada parlamentar disse que o parecer foi solicitado e por isso sugeriu que a ordem do dia fosse aprovada, aguardando os pronunciamentos dos órgãos autárquicos, pelo menos até à discussão dos diplomas. Sem consenso, Joana Rosa manifestou abertura para a retirada dos projectos de lei.
“Havendo objecção, tanto do PAICV como da UCID, em relação a aprovação destes dois diplomas estruturantes para o país e para São Vicente, resta-nos, enquanto bancada parlamentar responsável, manifestar a disponibilidade para a retirada destes dois pontos para uma discussão posterior”, refere.
O Governo, pela voz do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Carlos Monteiro, diz que não violou competências dos municípios. Mas acabou por retirar os diplomas para voltarem ao plenário na próxima sessão.
“O Governo apresentou as propostas consciente de não estar a violar nenhuma atribuição dos municípios. A retirada foi simplesmente no sentido de concordar com as circunstâncias apresentadas pelos senhores deputados. Concordando com os deputados, retiramos a proposta que será discutida na próxima sessão parlamentar. Não há aqui nenhum motivo para polémica”, explica.
A sessão parlamentar começou com o debate com o Ministro da Cultura e das Industrias Criativas, Abraão Vicente, sobre o sector da cultura e Comunicação Social.
A Proposta de Lei que cria o Conselho de Finanças Públicas, que o Governo quer instalar ainda este ano, vai à votação final global
Em cima da mesa está a Proposta de Lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, submetida a discussão na generalidade.
Do mesmo modo, os parlamentares vão discutir, na generalidade, a Proposta de Lei que cria e regula o estatuto de Projecto de Mérito Diferenciado.
Em debate vai estar ainda a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.
