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A posição da secretária-geral da central sindical, Joaquina Almeida, surge em reacção às declarações do ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que disse, na última semana, que o Governo vai levar ao parlamento uma iniciativa legislativa para fazer uma alteração ao código laboral, no sentido de alargar as novas regras de licença de maternidade e de paternidade ao sector privado.
“O governo não pode tomar essa decisão sem o pronunciamento e aprovação dos parceiros sociais em sede própria. Até este momento a UNTC-CS não recebeu nenhum consultor para discutir as propostas de alteração. Ainda sobre o pronunciamento do ministro referente às licenças de maternidade e paternidade, apoiamos e queremos que seja aprovada de modo a equiparar-se à Administração Pública. O Senhor Ministro falou só das licenças de maternidade e paternidade porque estas se afiguram como uma alteração positiva”, afirma.
Fernando Elísio Freire afirma que a introdução das novas regras de licença de maternidade e de paternidade será feito imediatamente, enquanto o executivo continua a trabalhar no sentido de uma reforma mais profunda do Código Laboral, ao longo deste ano de 2023.
Joaquina Almeida diz que existem outras alterações que o ministro não mencionou e que são lesivas aos trabalhadores.
“De entre as alterações destacamos a redução da indemnização em caso de despedimento sem justa causa, quando o trabalhador obstar ao direito de reintegração. Redução de salário nos contratos intermitentes, em caso de oscilação de actividade nas empresas, em época baixa, limite nos salários intercalares, salários vencidos, em razão da morosidade da justiça, em caso de despedimento sem justa causa” aponta.
A secretária-geral da UNTC-CS afirma que a proposta de alteração do Código Laboral tem um custo muito elevado para o trabalhador, porque há perda de indemnização, o que significa perda de rendimento e condena o trabalhador ao sofrimento.
