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O valor global da proposta do Orçamento do Estado para 2027 foi apresentado pelo ministro da Justiça, da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e da Comunicação Social, Clóvis Isildo Silva, durante a reunião do Conselho de Concertação Social, realizada na segunda-feira, na cidade da Praia.
O documento prevê despesas de 101,7 milhões de contos, com destaque para a saúde, o ensino superior, os transportes e a implementação dos 12 PCFR já aprovados. O Executivo pretende ainda assegurar os encargos com as tarifas de coesão social, fixadas em 500 escudos para as ligações marítimas e 5.000 escudos para as aéreas.
No domínio dos rendimentos, o Governo mantém a meta de elevar o salário mínimo nacional para 30 mil escudos até ao final da legislatura, mas não prevê qualquer actualização em 2027. A prioridade, segundo o Executivo, será assegurar o financiamento das medidas já anunciadas.
Também não está prevista uma redução generalizada dos impostos no próximo ano. A secretária de Estado das Finanças, Maria Lopes, explicou que o Governo pretende avaliar os efeitos das reduções fiscais introduzidas em 2026 antes de avançar com novas medidas, admitindo que uma diminuição mais abrangente da carga fiscal possa ocorrer a partir de 2028.
Entre as alterações previstas está a eliminação da taxa do Imposto sobre o Consumo Especial (ICE) aplicável às viaturas importadas com até quatro anos.
PAICV destaca concretização de compromissos
O PAICV considera que a proposta do Orçamento do Estado para 2027 materializa compromissos assumidos pelo Governo, destacando a inclusão de medidas nas áreas da saúde, educação e transportes.
No final da reunião de Arbitragem Orçamental 2027, realizada esta terça-feira, na Praia, o secretário-geral do partido, Vladmir Silves Ferreira, salientou a importância da gratuitidade do ensino superior público, do acesso ao sistema público de saúde e das tarifas de coesão social nos transportes.
Para o dirigente, a inscrição destas medidas no orçamento representa um passo na concretização das promessas eleitorais e contribui para reforçar a credibilidade das instituições políticas perante os cidadãos.
O PAICV apresentou igualmente propostas relacionadas com o financiamento das autarquias, defendendo o reforço do Fundo de Financiamento Municipal e a melhoria da capacidade de arrecadação de receitas das câmaras municipais.
Vladmir Silves Ferreira apelou ao Ministério das Finanças para que assuma compromissos que permitam aos municípios reforçar as respectivas bases tributárias e aumentar as receitas próprias.
O partido defendeu ainda uma revisão da estrutura fiscal, com maior atenção à tributação dos rendimentos, considerando que existe margem para aumentar a arrecadação nesta área, em articulação com as receitas provenientes dos impostos sobre o consumo.
MpD questiona peso da despesa pública
Por seu lado, o MpD manifestou reservas relativamente à proposta orçamental, sobretudo quanto ao aumento da despesa pública e à sustentabilidade financeira de algumas das medidas anunciadas pelo Governo.
No final da reunião de Arbitragem Orçamental, Celso Ribeiro apontou o aumento do peso da despesa do Estado, que passa a representar 36%, como uma das questões que suscitam dúvidas ao partido.
O dirigente questionou igualmente a evolução de outros indicadores apresentados durante o encontro, considerando que são necessários esclarecimentos adicionais sobre a sua relação com o crescimento económico e o excedente orçamental.
As medidas de gratuitidade do ensino superior e do acesso ao sistema público de saúde também estão entre as preocupações do MpD. O partido pretende obter mais informações sobre os mecanismos de implementação e os encargos financeiros associados a estas iniciativas.
Celso Ribeiro salientou que a avaliação das medidas deve ter em conta o impacto nas contas públicas, nomeadamente a capacidade de assegurar o seu financiamento sem comprometer a execução orçamental.
O dirigente referiu ainda que o partido recebeu a documentação relativa à proposta apenas na noite anterior à reunião, o que condicionou o tempo disponível para uma análise aprofundada e para a preparação das suas contribuições.
Apesar das reservas, o MpD considerou positivo o encontro, destacando a abertura do Governo ao diálogo. O partido pretende continuar a analisar a proposta e apresentar o seu posicionamento durante o processo de apreciação do Orçamento do Estado.
A proposta de OE2027 coloca, assim, no centro do debate a concretização dos compromissos sociais do Governo, a capacidade de financiamento das medidas anunciadas e a evolução da despesa pública. Enquanto o PAICV destaca o cumprimento das promessas e o reforço do financiamento municipal, o MpD exige maior clarificação sobre os encargos e a execução das medidas previstas.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1296 de 30 de Setembro de 2026.
