Os complexos equilíbrios do Orçamento de Estado para o próximo ano

PorJorge Montezinho,27 nov 2021 6:51

O Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2022) é considerado uma ponte entre quase dois anos de crise e a retoma económica. Quer, ao mesmo tempo, combater a pandemia, uma das prioridades do documento, e desenvolver os instrumentos que servirão de base ao regresso da actividade económica. Mas é também um orçamento construído num contexto de muitas incertezas e numa altura em que o arquipélago vive submergido pela dívida pública.

É um orçamento desafiante, como já o disse e repetiu o ministro das finanças, que faz a ponte entre a crise e a retoma económica, garantindo a resposta sanitária e a recuperação económica e social. E isto tudo, diz o governo, sem negligenciar a sustentabilidade orçamental. No próximo ano, Cabo Verde terá de pagar cerca de 24 milhões de contos do serviço da dívida pública, um aumento de 9 milhões de contos em relação a 2021, sobretudo por causa de empréstimos externos contraídos entre 2008 e 2016. A estas contas, tem ainda de se adicionar perda de receitas na ordem dos 60 milhões de contos, de 2020 a 2022, causada pela pandemia da Covid-19.

Com todos estes encargos, o Governo propôs um conjunto de medidas: a moratória da dívida externa, a alteração da Lei de Bases do Orçamento e a racionalização dos benefícios fiscais e, como último recurso, um aumento da taxa do IVA até 2 pontos percentuais (de 15% para 17%), se as outras medidas não forem alcançadas. Ora, estes dois por cento estão a deixar a sociedade cabo-verdiana à beira de um ataque de nervos.

Do lado dos empresários, o presidente da Câmara do Comércio de Sotavento (CCS), Jorge Spencer Lima, já disse ser “absolutamente contra” a possibilidade do aumento na taxa de IVA. Segundo referiu à Lusa o líder dos empresários no Sotavento, a classe está apreensiva com essa possibilidade, mas prometeu aguardar “com serenidade” a decisão final do Governo.

Já em relação às mudanças na Lei de Bases do Orçamento [ver caixa], o presidente da Câmara de Comércio do Sotavento sublinhou que a instituição estaria disponível para concordar com o aumento da dívida pública, desde que o governo saiba explicar o porquê desse aumento. Porque a CCS é contra o aumento da dívida pública apenas para depois “aguentar a máquina para financiar o funcionamento do Estado”.

“Somos contra porque isto vai acarretar numa insustentabilidade do sistema. Vamos ter problemas graves. O aumento da dívida pública só se justifica, e aí sim estaríamos de acordo, para aumentar os investimentos públicos no quadro de necessidades de desenvolvimento do país. Já temos um Estado despesista, grande, é preciso que o Estado reduza a máquina administrativa pública no nosso ponto de vista”, reforçou.

Também o presidente da Câmara do Comércio do Barlavento, Jorge Maurício, disse ao Expresso das Ilhas que o potencial aumento do IVA é uma espada de Dâmocles sobre empresários e cidadãos. “Há demasiados ‘se’ e alguns não dependem de nós. Mais moratórias para a dívida púbica depende dos parceiros. E se não houver o ‘se’, vamos mesmo aumentar os impostos? 2 por cento é muito. Não sabemos onde vamos tirar mais coelhos da cartola”.

O líder dos empresários do Barlavento, fez mesmo um apelo a todos os partidos. “É hora de união e não de política. Façam o que for necessário para facilitar a vida aos cabo-verdianos, mesmo que seja através do aumento do tecto de endividamento. É em tempos de crise que devemos ir até ao limite, salvaguardando sempre a sustentabilidade, claro. Devemos todos pensar de uma forma suprapartidária e centrar-nos na ajuda às famílias. Se o Estado não conseguir há três alternativas: subida de impostos, emissão de títulos de tesouro ou mais empréstimos. Nós não estamos confortáveis com o aumento dos impostos em 2022. Em vez de sairmos rapidamente da crise, teremos de esperar mais dois ou três anos”, explicou Jorge Maurício.

Para o governador do Banco de Cabo Verde (BCV), Óscar Santos, é “fundamental” que haja acordos tanto bilaterais como multilaterais para permitir o alargamento das moratórias ao serviço da dívida pública externa.

Como explicou o governador do Banco Central, se Cabo Verde conseguir moratórias de dois, três, ou quatro anos, isso permitirá ao país ganhar tempo. “E também poupa divisas fundamentais para o país para permitir que o banco central continue com taxas de juro baixíssimas”.

Do lado dos sindicatos, a UNTC-CS (União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical) já disse que a proposta do orçamento de Estado para 2022 não traz nenhuma novidade e prejudica os trabalhadores. A Secretária-Geral, Joaquina Almeida, também já se mostrou contra o aumento do IVA porque, referiu, mexe com o poder de compra dos trabalhadores, pelo que já veio exigir o aumento do salário mínimo. “Se o PIB, no próximo ano, vai aumentar, é porque haverá crescimento económico. Logo, há margem para um aumento salarial”.

A Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), apesar de apoiar o OE2022, também já avisou que a situação económica e social do país “não é nada fácil”, como referiu o presidente José Manuel Vaz, por causa do aumento do desemprego e da pobreza, dos preços da água, dos combustíveis e do IVA. “O poder de compra dos trabalhadores está a diminuir”, disse o dirigente sindical, que defende um aumento salarial de 2,6%, igual à taxa de inflação prevista para o próximo ano. “Perante os aumentos que temos no país, o trabalhador cabo-verdiano poderá chegar a um momento de não poder comprar nada, e aí vamos ter muitos problemas sociais”, alertou o sindicalista.

As reacções políticas

Enquanto o Presidente interino do PAICV defendeu que governo deve dizer claramente o que está na origem do aumento de IVA, para saber se se justifica ou não, a secretária- geral do MpD sublinhou que o aumento do tecto da dívida poderá trazer alterações.

Para Filomena Delgado, do MpD, interessa que haja um ambiente favorável a discussão e aprovação do OE 2022. Um orçamento que, no seu entender, deve gerir bem o período de transição para a retoma económica.

“Claro que estamos também dependentes da situação a nível dos nossos parceiros, a situação sanitária em alguns países da Europa ocidental, mas também da Europa do Leste. Mas, há muitas questões sobre a mesa, há a questão da perda de receitas do país, o facto de no próximo ano o orçamento ter de contemplar o pagamento da dívida caso não se consiga a moratória, discussão sobre o aumento dos impostos, particularmente o aumento do IVA, mas há um esforço geral e um apelo a todos os partidos políticos com assento parlamentar para que num ambiente de serenidade, muita tranquilidade, se discuta o OE e se veja as melhores soluções para o país”, referiu.

“É extremamente importante que todos nós percebamos o momento que se está a viver. Pede-se sacrifício a todos, do Estado, da sociedade civil, os cidadãos em geral, todos nós teremos de entender a situação difícil que o país atravessa, há situações em que estamos dependentes do exterior, que é o aumento das matérias-primas, o aumento da energia, de produtos alimentares, tudo isso afecta a economia cabo-verdiana e pode atrasar a retoma económica”, disse Filomena Delgado.

Rui Semedo, do PAICV, sublinhou que o partido tem abertura para um diálogo profundo sobre o quadro em que o país vive. Mas exige que o governo coloque em cima da mesa todas as informações do quadro orçamental.

“Teríamos ouvido alguém do governo e também da maioria a dizer que se se aumentar o limite do tecto da dívida, eventualmente poder-se-ia não aumentar o IVA. Estamos abertos para discutir se é isso que está em causa ou se há outras questões que estarão por detrás desta decisão. O que podemos garantir é a nossa total abertura para o diálogo e para a construção de entendimentos que sirvam os interesses do país”, disse.

O OE2022

O Orçamento do Estado para 2022 é de 73 milhões de contos, uma redução de 2% em relação ao de 2021, e prevê um crescimento económico até 6%. Tem prioridades, mas também tem constrangimentos. Nas prioridades, o ministro das Finanças identificou quatro: a resposta sanitária, a recuperação económica, a inclusão social e a sustentabilidade orçamental. Por outro lado, há também várias restrições. “Uma tem a ver com o serviço da dívida pública, que em 2022 deve aumentar cerca de 9 milhões de contos. Isto significa que temos esse valor a menos para alocarmos a projectos e transferências sociais. O segundo condicionalismo tem a ver com os custos da Covid. Segundo os nossos dados, em 2020, 2021 e 2022, Cabo Verde deve perder 20 milhões de contos de receitas públicas por ano, mais de 60 milhões de contos acumulados, outro montante a menos. O terceiro tem a ver com a rigidez da despesa pública – marcada pelas despesas com o pessoal e com as transferências sociais. Significa que temos pouca margem para uma redução substancial da despesa pública. O quarto condicionalismo tem a ver com a elevada incerteza que ainda paira em termos nacionais e internacionais e que podem representar um risco calculado de 10 milhões de contos”, enumerou Olavo Correia, na apresentação do OE2022.

Olhando para o mapa do orçamento que mostra como será distribuído o dinheiro, a educação recebe 11 milhões 400 mil contos, cerca de 15,7% do orçamento total. A protecção social terá 10 milhões de contos, 13,8% do total do orçamento. Segurança e ordem pública fica com 5 milhões 720 mil contos, 7,9% do OE. A saúde recebe quase 8 milhões de contos, 11% do OE. A habitação contabiliza 4 milhões 500 mil contos, 6,2% do OE.

Ao nível social, o governo pretende garantir o rendimento social de inclusão para 4500 famílias, manter a pensão social para 23.825 beneficiários e continuar a gratuitidade do ensino para 100 mil jovens.

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A alteração da Lei de Base do Orçamento

Para o governo, o objectivo é ter um enquadramento mais ajustado a cenários de crise (como a Pandemia) e que esteja ancorado num quadro de maior previsibilidade e estabilidade governamental.

“Isto, para permitir que tenhamos um respaldo legal que vigore dentro da normalidade, mas que preveja situações de excepção e de flexibilidade para os casos em que o Governo possa ter que intervir para além dos parâmetros fixados na atual lei”, explica o executivo.

No fundo, o que se pretende? Que nos casos de recessão económica, catástrofes naturais e sanitárias e choques de origem interna ou externa, como de emergência pública e outros – com impacto na redução das receitas e/ou no aumento da despesa, seja permitido que o Défice Orçamental financiado pelos recursos internos possa passar de 3% para 5% (a preço de mercado, e nunca superior aos 5%) e igualmente que o Saldo Corrente Primário possa ser negativo, não ultrapassando o limite dos 6% do PIB.

Este cenário teria que, segundo a proposta que o Governo vai apresentar ao Parlamento, estar subjacente a um cenário que consubstancie numa diminuição das receitas de pelo menos 5% em relação ao Orçamento Base; e/ou num aumento das despesas de pelo menos 5%, igualmente em relação ao Orçamento Base. Acontecendo algum destes cenários, o Défice do Orçamento financiado com Recursos Internos e o Saldo Corrente Primário poderiam ser ajustados em função dos limites propostos.

A mudança da lei exige uma maioria parlamentar reforçada (2/3) e o Governo diz ainda ter total abertura para ouvir e discutir as propostas e as contrapropostas dos partidos com assento parlamentar (MpD, PAICV e UCID). 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1043 de 24 de Novembro de 2021.

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Autoria:Jorge Montezinho,27 nov 2021 6:51

Editado porFretson Rocha  em  31 ago 2022 23:28

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