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A posição da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) foi apresentada numa declaração política feita hoje, no Parlamento, pelo presidente da força política, António Monteiro.
“A UCID entende que os sucessivos recursos à requisição civil afigura-nos como uma forma imprópria, apesar de legal, que o Governo tem encontrado para impedir as diversas classes de reivindicarem os seus direitos, nomeadamente a um melhor salário e a melhores condições de trabalho. A recente requisição civil levada a cabo pelo Governo relativamente à anunciada greve da segurança privada é prova disso mesmo”, entende.
Os vigilantes das empresas de segurança privada reivindicam a implementação do Acordo Colectivo de Trabalho, assinado em Agosto de 2017, que propõe a implementação de uma nova grelha salarial - sendo o salário mais baixo fixado em 17 mil escudos - o descongelamento das progressões e reenquadramento nas carreiras profissionais. Na altura, definiu-se que o documento entraria em vigor a 1 de Janeiro de 2018, o que não aconteceu.
O PAICV, pela voz do deputado Julião Varela, responsabiliza o Governo.
“Desde logo, a questão salarial que se deve também à responsabilidade do Governo. Basta vermos os Orçamentos do Estado ao longo dos anos para verificarmos que os montantes que são pagos pelos serviços de segurança privada não sofrem nenhuma alteração. Quando é assim, as empresas que prestam o serviço têm dificuldades em melhorar o salário aos seus trabalhadores. Por outro lado, a recente greve tem a ver com um Acordo Colectivo de Trabalho que contém uma cláusula ilegal”, diz.
O MpD lembra que a requisição civil é um direito que serve para garantir a segurança e o normal funcionamento do país, sempre que necessário. João Gomes iliba o Governo de qualquer responsabilidade.
“Não culpem o Governo porque nessa matéria não tem responsabilidade. E a requisição civil não é algo em benefício do Governo, mas é para garantir a segurança e o normal funcionamento do país. [A requisição civil] Existe em todos os países do mundo e os Governos devem recorrer à requisição sempre que entenderem oportuno”, defende.
Também o Governo, pela voz o ministro de Estado, Fernando Elísio Freire, nega qualquer responsabilidade e diz que a requisição civil foi decretada de forma legal.
“A requisição civil foi feita de acordo com a lei e o Governo disse claramente: não há requisição civil para todo o trabalho, mas sim, apenas e só, para garantir os serviços mínimos, porque não foi conseguido o acordo entre os sindicatos e o patronato”, explica.
Com a requisição civil, a greve dos vigilantes das empresas de segurança privada acabou por ser suspensa.
O SIACSA garantiu à Rádio Morabeza que vai continuar com outras formas de luta e anunciou a apresentação de uma queixa na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Governo, por considerar que “há uma discriminação muito grande dos vigilantes em relação a outros profissionais”.
Esta é a segunda vez, em menos de seis meses, que o Governo decreta requisição civil. Em Dezembro de 2017, aquando da greve dos agentes da Polícia Nacional, o Governo e representantes sindicais não chegaram a acordo para a definição dos serviços mínimos, tendo sido decretada a requisição civil de 1.800 agentes para os três dias de paralisação, sendo que quase metade não cumpriu a requisição.
