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Na sua intervenção, Elísio Freire sublinhou a importância da reforma que considera estrutural para o desenvolvimento do país…
“A necessidade de regionalizar o país sempre foi consensual entre os partidos políticos e entre grupos parlamentares e os partidos com assento parlamentar. Esta será, possivelmente, a maior transformação, a maior mudança no país, logo a seguir à aprovação da Constituição que criou o Estado de direito democrático (...) Podemos, pois, afirmar que há um consenso alargado a todas as forças políticas que reconhecem, com as suas propostas, a necessidade de implementar a regionalização e assim fazerem parte da história de Cabo Verde”, aponta.
De acordo com o governo, a regionalização não vai afectar a autonomia e recursos municipais. As atribuições, competências e recursos de cada região serão descentralizados da Administração central.
Elísio Freire sublinha que o executivo está disponível para, em sede da comissão especializada, aceitar propostas de todos os quadrantes políticos.
“Nesta matéria são mais as questões que nos unem do que as questões que nos dividem. Estamos totalmente abertos, como sempre estivemos, a aceitar propostas de todos os quadrantes políticos. O grupo parlamentar do PAICV tem uma proposta que deve ser levada em conta, assim como os senhores deputados da UCID. Estamos disponíveis para, em sede da comissão especializada, espaço adequado para a aproximação de propostas e posições, ou em qualquer outra sede, elaborar uma proposta única e apresentar ao plenário para votação na especialidade até final do mês de Fevereiro ou, no máximo, início do mês de Março”, afirma.
O governo pediu o adiamento da discussão e aprovação da proposta de lei sobre regionalização, prevista para este mês, devido às negociações em curso para consensualizar as diferentes propostas existentes, tanto do MpD, do PAICV e da UCID.
Rui Semedo, líder da bancada parlamentar do PAICV, aponta o dedo ao que considera ser a falsa abertura do governo.
“A maioria tem dado sinais de falta de vontade de construção de consensos nesta matéria. O primeiro foi o de propor o agendamento, à revelia das outras partes, sem as negociações necessárias, um sinal muito mau que a maioria deu no início. O segundo sinal foi ignorar que o PAICV tinha uma proposta também, num determinado momento. Um terceiro sinal é esta manobra que surgiu recentemente, de convocar a comissão especializada com todos os deputados para consensualizar a nível da comissão especializada, ignorando, digamos, a comissão paritária”.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde afirma-se a favor da regionalização administrativa mas reitera que só apoia a proposta se esta for acompanhada de uma reforma do Estado.
Em resposta, Rui Figueiredo Soares (MpD) recorda que a proposta que o PAICV entregou na Assembleia nacional não fala em reforma do Estado.
“O projecto de lei que o PAICV deu entrada não refere a nenhuma reforma do Estado. Se a reforma do Estado deve ser feita, não podemos, mesmo assim, deixar de avançar com esta grande reforma do Estado, uma das maiores, depois da criação do poder local, em 1991. Esta é, de facto, a grande reforma do Estado que nós podemos fazer. As outras reformas são reformas para serem feitas e o grupo parlamentar do MpD vai manter-se interessado nisso”, assegura.
Do lado da UCID, o deputado António Monteiro lembra que o processo foi mal conduzido pelo governo mas garante que o partido está disponível para aproximar posições.
“Porque ao agendar [o debate da proposta do MpD para criação de regiões administrativas, no parlamento], pensamos que criou alguma confusão na cabeça dos deputados e isso foi areia na engrenagem deste processo, porque estamos a tratar de um assunto que exige 2/3 e exigindo dois terços é preciso criar e limpar todas as possíveis arestas existentes, para que as coisas possam fluir de forma tranquila. Esse agendamento precipitado criou aqui uma grande confusão”, sublinha.
A proposta do MpD para criação de regiões administrativas foi aprovada na generalidade no parlamento, no dia 26 de Outubro, com votos favoráveis de toda a bancada da maioria, de dois deputados da UCID e dois do PAICV.
A maioria dos parlamentares do PAICV absteve-se, sendo que José Gomes da Veiga votou contra.
