Artigos sobre Sindicatos de São Vicente

Presidência da República recorda que novas regras das comparticipações do INPS não precisam de promulgação
A Presidência da República esclarece que as portarias do Ministério da Saúde e Segurança Social, relativas às comparticipação do INPS, são actos próprios da função administrativa do Governo e não da função legislativa. Por isso, não carecem de promulgação pelo Presidente da República.
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