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Joaquina Almeida recordou a decisão do INPS de pagar o rendimento solidário aos contribuintes abrangidos pelo Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas e diz que não entende o não pagamento do mesmo às empregadas domésticas.
A Secretária-Geral da UNTC-CS afirma que muitas empregadas domésticas são mães solteiras em situação de vulnerabilidade, com os seus trabalhos suspensos, com crianças sem protecção e sem ajuda do Governo e do INPS.
“O INPS vai pagar durante três meses o Rendimento Solidario a todos os trabalhadores do REMPE e não paga às Empregadas Domésticas, quando todos contribuem com a mesma percentagem de 8%", expõe.
"Porque é que há direitos a RSO para uns e para outros não? Serão uns são filhos e outros enteados? A isso chamamos de abuso de poder e discriminação entre contribuintes do Sistema de Segurança Social”, acusa.
Por outro lado, a Secretária-Geral da UNTC-CS denuncia tambéma suspensão de contrato de trabalho de 15 dos 50 trabalhadores da Agência de Aviação Civil, reguladora que aderiu ao regime de layoff, com efeitos a 1 de Maio.
“Significa que, Maio, Junho, e Julho 15 trabalhadores da Aeronáutica estão suspensos. A AAC assim como outras instituições públicas estão proibidas de invocar o layoff. Exortamos a todos os cidadãos, particularmente aos trabalhadores das Empresas Públicas para que cumpram a Lei, comparecendo nos seus locais de trabalho após o levantamento do Estado de Emergência e respeitando as recomendações das Entidades de Saúde Pública. A Lei é para ser cumprida e que ninguém está acima da Lei, nem mesmo o Presidente da AAC” afirma.
A líder sindical exige uma tomada de posição por parte do governo em relação à AAC, invocando que a decisão de recurso ao layoff, por parte da reguladora, não é legal.
