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Tribunal de Contas: Câmara da Praia avançou com obra na Rotunda 5 de Julho à revelia da lei

O Tribunal de Contas (TC) quebrou o silêncio sobre a gestão de fundos públicos na capital, revelando um cenário de desobediência institucional. No centro da polémica está a asfaltagem da Rotunda do Parque 5 de Julho, uma obra que a Câmara Municipal da Praia (CMP) decidiu levar por diante mesmo depois de o contrato ter sido expressamente chumbado pela instância fiscalizadora.

Estado passa a contabilizar como despesa pública apoios ao SEE sem garantia de recuperação do investimento

Sheilla Ribeiro

​As operações de aumento de capital, assunção de passivos ou reforço financeiro do Estado às empresas públicas só poderão ser consideradas operações financeiras, sem impacto directo no Orçamento do Estado e no défice público, quando houver demonstração da viabilidade económica das empresas e garantia razoável de recuperação do investimento, segundo uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 7, já em vigor.

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