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Nuías Silva alerta para os riscos negativos no mercado da aviação civil nacional, com a possível diminuição dos poderes de regulação da AAC.
Em causa estão divergências quanto ao modelo de regulação económica a adoptar na concessão de serviço público aeroportuário, em que a competência de fixação de taxas aeroportuárias passa a ser da empresa concessionaria.
“Se nós tivéssemos num quadro de reforço dos poderes da regulação, entender-se-ia a passagem para o contrato, mas num quadro onde a AAC está a ser esvaziada de todos os seus poderes não entendemos esta fuga de não fixar o modelo aqui [no regime jurídico]”, diz.
“O governo tem uma opção clara, o modelo é o modelo de dual till, este é o modelo que de acordo com as organizações internacionais favorece o operador aeroportuário, em detrimento dos passageiros”, conclui.
O deputado do PAICV recorda que a ICAO defende que, nos processos de concessão aeroportuária, a escolha do modelo deve ter em consideração a realidade de cada país.
Em resposta, o deputado do MpD, João Gomes, afirma que cabe ao governo a decisão de alterar o diploma que regula a concessão dos aeroportos.
“Entre o parecer da AAC, um parecer não vinculativo e a vontade férrea do senhor deputado Nuías Silva, o governo escolhe a sua decisão, a sua opção, por isso o vice-Primeiro Ministro tem a sua opção, o governo está a optar bem e o grupo parlamentar do MpD suporta-o em todos os momentos”, afirma.
Da bancada da UCID, António Monteiro dá o benefício de dúvida ao governo.
“Por entendermos que o governo, no momento certo, irá fazer a melhor escolha que possa beneficiar não só as companhias aéreas que irão utilizar os aeroportos, porque estes só existem, porque existem aviões, passageiros e companhias aéreas, e para que a população cabo-verdiana possa ter ganhos, porque só assim justifica a privatização dessas infra-estruturas”, indica.
O ministro das Finanças e vice-Primeiro Ministro garante que o governo está a seguir as melhores práticas nesta matéria e que as regras estarão estabelecidas no contrato de concessão.
“Temos um modelo diferente de regulação que estamos aqui a propor, e estes poderes não competem, não são da Autoridade de Regulação, sem qualquer prejuízo da sua competência em matéria de regulação técnica, o que está aqui é a regra internacional, funciona em vários países com sucesso. E não vale a pena estarmos aqui a inventar soluções que não foram testadas, que podem representar um perigo, uma instabilidade àqueles que vão investir milhões em Cabo Verde para que tenhamos aeroportos modernos e façamos do país um hub de transportes aéreos", sublinha.
O regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil vai ser votado esta sexta-feira.
