Estado vs CV Interilhas

Há discrepâncias entre a minuta do contrato de concessão do transporte marítimo interilhas entre o Estado e a CV Interilhas aprovado em Conselho de Ministros e aquele que foi assinado publicamente. As alterações foram feitas sem que José Gonçalves, ministro dos Transportes na altura, tivesse conhecimento. Empresa anunciou que vai utilizar verba da indemnização para comprar navios que já estão ao seu serviço e um navio novo. Polémica foi tema central no debate sobre o Estado da Nação.

O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, afirma confiar na justiça e no apuramento da verdade no processo de arbitragem entre o Estado e a CV Interilhas, assegurando que, apesar de respeitar a decisão do Tribunal Arbitral, o governo discorda do seu conteúdo, apoiando-se no voto vencido do juiz nomeado pelo próprio Estado, que denuncia erros na condenação e discrepâncias não validadas pelos ministros envolvidos. Olavo Correia recusou, no entanto, comentar as declarações de José Gonçalves, antigo ministro dos Transportes que alegou existirem discrepâncias entre a minuta que foi aprovada em Conselho de Ministros e o contrato que foi, depois, assinado.

O PAICV pede que a PGR investigue o dossier da concessão dos transportes marítimos inter-ilhas. A posição foi expressa em conferência de imprensa pelo vice-presidente, João do Carmo, que afirma ser necessário apurar responsabilidades criminais e políticas.

A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) defende a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar todas as responsabilidades no caso da concessão dos transportes marítimos inter-ilhas. Os democratas-cristãos querem a divulgação de todos os dados envolvendo o processo no tribunal arbitral.

O contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo interilhas, celebrado em 2019 entre o Estado de Cabo Verde e a CV Interilhas, tem sido marcado por sucessivos desentendimentos que culminaram, este ano, na condenação do Estado ao pagamento de uma indemnização à empresa. O Governo, no entanto, contesta a decisão e anuncia em comunicado que prepara agora a interposição de uma acção de anulação junto do Supremo Tribunal de Justiça.

O Governo de Cabo Verde negou, hoje, categoricamente qualquer intenção de negociar a empresa CABNAVE - Estaleiros Navais de Cabo Verde, com a concessionária CV Interilhas. No entanto, explica que existe um Acórdão de um Tribunal Arbitral, no âmbito de um processo judicial, com prazos definidos legalmente para a contestação e pronúncia pelas partes envolvidas.

A CV Interilhas informou que, como resultado do processo arbitral entre a companhia marítima e o Estado de Cabo Verde, relativamente aos pagamentos devidos e que se acumulavam desde 2021, serão aplicados 19 milhões de euros no desenvolvimento sustentável do sector marítimo cabo-verdiano e na mobilidade interilhas, que será materializado na aquisição dos navios Chiquinho BL e Dona Tututa e de um novo navio.

O Tribunal Arbitral decidiu a favor da CV Interilhas no litígio com o Estado de Cabo Verde, condenando o Governo ao pagamento de indemnizações que ascendem a vários milhões de escudos, na sequência de incumprimentos contratuais relacionados com a concessão do transporte marítimo interilhas. No parlamento, o vice primeiro-ministro afirma que o executivo não aceita a decisão e garantiu que o Estado vai “até ao limite” para proteger o interesse público neste contencioso.