O Tribunal Constitucional (TC) registou, em 2025, uma redução superior a 20% das pendências processuais, fixando em 77 os processos transitados para 2026, de acordo com o Relatório Anual de Atividades divulgado pela instituição.

O Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal dos Registos, Notariado e Identificação foi publicado no Boletim Oficial desta terça-feira, 26, estabelecendo a revisão das carreiras, a actualização do regime remuneratório e a regularização de promoções pendentes. O diploma define ainda novas regras de recrutamento, progressão, avaliação de desempenho e mobilidade, alinhando os salários com a Tabela Única de Remuneração da Administração Pública (TUR).

O Presidente do Partido Popular (PP), Amândio Barbosa, apresenta a visão do partido assente no futuro, no interesse público e na melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos, defendendo propostas centradas no reforço da saúde, no acesso à habitação, na segurança pública e na mobilidade interna no país.

A Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação (DGRNI) contestou hoje as alegações da Associação Sindical dos Trabalhadores dos Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal (ASTRANIC), que anunciou uma greve para os dias 15 a 17 deste mês. A instituição assegura que o Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) já foi aprovado em Conselho de Ministros.

Os sete sindicatos da saúde cancelaram a greve que estava prevista arrancar hoje, depois do Ministério da Saúde ter assumido um conjunto de compromissos considerados essenciais pelos sete sindicatos do sector, evitando assim uma greve de quatro dias que ameaçava afectar o funcionamento dos serviços no país.

O Sindep e o Sindprof defenderam hoje que o Dia do professor cabo-verdiano deve ser de convívio e de reflexão crítica, considerando que o novo PCFR tem “falhado” em trazer melhorias estruturais e salariais para a classe docente.

O sindicalista Gilberto Lima manifestou-se hoje “muito agastado” com a situação laboral em várias câmaras municipais do país, denunciando alegadas violações de direitos dos trabalhadores e criticando a atuação de alguns autarcas.

O Ministério da Saúde negou que não esteja a cumprir o acordo assinado em Março de 2025 com os sindicatos do sector da saúde e assegurou que tem vindo a executar, de forma faseada, as medidas previstas no entendimento.

O Sindicato Nacional dos Professores (Sindep) pondera a realização de uma nova manifestação nacional para o Dia do Professor Cabo-Verdiano, assinalado a 23 de Abril, como forma de demonstrar o “descontentamento dos professores face ao Ministério da Educação” relativamente às “injustiças que prevalecem na classe”.

O Grupo Parlamentar do PAICV chamou a atenção para o facto de o Governo, no final do mandato e da última sessão legislativa, estar a pedir autorização para legislar durante o período eleitoral. Segundo o partido, trata-se de uma questão de fundo, a par da matéria que visa a regularização dos vínculos precários.

A Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) exigiu a revisão imediata do processo de implementação do Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) na RTC, alertando para um conjunto de “injustiças graves”, desde precariedade laboral, exclusão de trabalhadores e ausência de direitos laborais aos correspondentes nas ilhas. Para a AJOC, estas situações comprometem os direitos dos trabalhadores e a credibilidade do serviço público de comunicação social.

A nova central de produção de oxigénio do Hospital Universitário Agostinho Neto (HUAN) vai garantir autonomia no abastecimento, reforçar a segurança sanitária e proporcionar uma poupança anual superior a 120 mil contos, anunciou esta quinta-feira o ministro das Finanças, Olavo Correia.

Os técnicos auxiliares de saúde do Serviço Nacional de Saúde têm até ao dia 6 de Maio de 2026 para apresentar eventuais reclamações à Lista Provisória de Transição para o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR), agora tornada pública pelo Ministério da Saúde.

​Dando continuidade ao trabalho do Governo na consolidação de uma política de habitação mais justa, inclusiva e sustentável, as ações desenvolvidas nas ilhas da Boavista, Fogo e Santo Antão reforçam o compromisso com a dignidade e a inclusão social. Estas intervenções dão seguimento a iniciativas já em curso, aprofundando soluções habitacionais que respondem às necessidades reais das famílias, promovem melhores condições de vida e fortalecem a coesão territorial em todo o país

O ministro da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Eurico Monteiro, esclareceu hoje que o Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) do regime geral já é aplicável à administração pública central, indirecta e municipal, abrangendo a generalidade dos funcionários públicos.

O PAICV acusou hoje o Governo de falhar promessas fiscais dirigidas às micro, pequenas e médias empresas e de negligenciar a reposição do poder de compra dos funcionários públicos. Já o MpD defendeu que os indicadores internacionais demonstram que o país segue no rumo certo desde 2016. Por sua vez, a UCID criticou o Governo por, no seu entender, não assegurar que o crescimento económico se traduza em melhorias concretas para as famílias cabo-verdianas.

O MpD considera que Cabo Verde tem sido governado com um forte compromisso na construção de um país mais resiliente, com uma economia diversificada, empreendedora, inclusiva e socialmente justa.

O secretário permanente do Sintap disse hoje à Inforpress que está a acompanhar a situação de profissionais da saúde que não tiveram alteração salarial com a entrada em vigor dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR).

Foram publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, os novos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional e da Polícia Judiciária, diplomas que visam harmonizar os respectivos regimes estatutários com o regime jurídico do emprego público e reforçar a valorização dos recursos humanos no setor da justiça.

O Presidente da República aprovou nesta terça-feira, dia 27, três leis do Governo. Esses decretos-lei são sobre a Polícia Judiciária, o Tribunal Constitucional e o empréstimo para casas com desconto para jovens.